Medida provisória regulamenta isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos no Tocantins
Júlia Carvalho
06 janeiro 2026 às 08h24
COMPARTILHAR
O Governo do Tocantins publicou, nesta segunda-feira, 5, no Diário Oficial do Estado, a Medida Provisória nº 1/2026 que assegura a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A norma passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 e foi editada após questionamentos que ganharam repercussão na imprensa sobre a aplicação prática da isenção prevista na Emenda Constitucional nº 137/2025.
A medida altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para incluir expressamente a dispensa do imposto para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com duas décadas ou mais de fabricação. Ficam excluídos do benefício micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A decisão visa beneficiar mais de 175 mil tocantinenses.
Os questionamentos surgiram após contribuintes relatarem que, mesmo com a vigência da emenda constitucional, o sistema estadual continuava gerando boletos de IPVA para veículos enquadrados no critério temporal. Em um dos casos divulgados, um automóvel fabricado em 2005 teve o imposto lançado normalmente, sem qualquer indicação de isenção, o que levantou dúvidas sobre a efetiva aplicação da nova regra.
A medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, reforçando a aplicação prática do benefício já previsto na Emenda Constitucional nº 137/2025. A emenda, promulgada no ano passado, concedeu imunidade do IPVA para veículos antigos como forma de reduzir a carga tributária sobre proprietários de bens com menor valor venal e maior custo de manutenção.
Com a edição da MP, caberá à Sefaz concluir a adequação dos sistemas de cobrança para que a isenção seja aplicada automaticamente. O governo orienta que, em caso de lançamento indevido, os contribuintes acompanhem as atualizações do órgão e utilizem os canais oficiais de atendimento para solicitar correção ou contestação do débito.
Relembre:
