Mesmo após anulação da cessão e recomendação do MPTO, maioria das prefeituras mantém caminhonetes da SSP/TO
Samir Leão
11 setembro 2025 às 09h35
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A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informou que, até o momento, apenas 14 caminhonetes foram devolvidas pelas prefeituras, das 59 que receberam os veículos por meio de termos de cessão já anulados. A devolução é alvo de recomendação do Ministério Público e de manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que consideraram irregular a destinação dos automóveis a órgãos que não integram o sistema de segurança.
Segundo nota enviada ao Jornal Opção Tocantins pela SSP nesta quinta-feira, 11, duas notificações já foram encaminhadas às administrações municipais solicitando a devolução. Os veículos recolhidos estão passando por avaliação de suas condições e regularização patrimonial, para posteriormente serem redirecionados ao enfrentamento à violência e ao reaparelhamento das forças policiais.
Anulação dos termos de cessão
O caso teve origem em junho, quando prefeitos relataram na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) a solicitação para que devolvessem as caminhonetes, adquiridas com recursos de emendas parlamentares. À época, o secretário Bruno Azevedo explicou que a medida atendia recomendação do Ministério Público, baseada em irregularidades nos processos de cessão firmados na gestão anterior da pasta.
Posteriormente, em 23 de julho, a SSP publicou no Diário Oficial a Portaria nº 440/2025, assinada por Azevedo, anulando oficialmente os termos de cessão provisória. O documento apontou ausência de autorização prévia da Senasp para o repasse dos veículos, além de violação ao termo de doação nº 424/2024, que restringe a destinação exclusivamente a órgãos de segurança pública.
Atuação dos órgãos de controle
Na mesma nota, a secretaria destacou que as prefeituras que não devolveram os veículos estão sob apuração dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. A Procuradoria-Geral do Estado também foi oficiada para adotar medidas jurídicas em relação às pendências.
O recolhimento dos veículos envolve caminhonetes modelo L200 Triton, distribuídas a dezenas de municípios. Parte delas, segundo a SSP, não chegou a ser patrimoniada antes da cessão, o que também motivou questionamentos sobre a regularidade do processo.
Nota da SPP/TO
Nota à imprensa
10/09/2025
Assunto: Devolução de caminhonetes
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que publicou no Diário Oficial do Estado do dia 23 de julho a Portaria Nº440/2025, por meio da qual foram anulados os termos de cessão de caminhonetes a 59 prefeituras do Tocantins. A medida foi estabelecida após manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp) na nota técnica nº 16/2025/COLOG/DGFNSP/SENASP/MJ.
Dentre os fundamentos que subsidiaram a anulação, destacam-se a ausência, na época dos fatos, de solicitação da SSP-TO à SENASP e autorização desta para remanejamento dos veículos, conforme dispõe o item 2.2 do Termo de Doação nº 424/2024, bem como o fato das Prefeituras Municipais beneficiadas não se enquadrarem como órgãos de segurança pública, nos termos estabelecidos no art. 144, da Constituição Federal.
A SSP/TO já encaminhou duas notificações as prefeituras para que procedam a devolução dos veículos. Até o momento, apenas 14 caminhonetes foram entregues, as quais, após passarem por uma avaliação de suas condições, bem como a devida regularização, receberão a correta destinação para o enfrentamento à violência e repressão qualificada à criminalidade.
No tocante as prefeituras que ainda não fizeram a devolução, os fatos estão sob apuração dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, além de ter sido oficiada a Procuradoria-Geral do Estado para as providências jurídicas.
