Ministério Público investiga falta de transparência nas emendas parlamentares do Tocantins

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO instaurou um inquérito civil público para apurar a falta de transparência na aplicação das emendas parlamentares dos deputados estaduais. A investigação, conduzida pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, é resultado de uma denúncia protocolada ainda em 2024 e publicada no Diário Oficial do MPTO nesta segunda-feira, 06. 

Segundo a portaria de instauração, a denúncia foi registrada na Ouvidoria do MP e posteriormente convertida em Notícia de Fato nº 2024.0013738, encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A manifestação citava uma matéria jornalística publicada em 4 de novembro de 2024 em que eram criticadas supostas falta de moralidade e transparência na destinação das emendas parlamentares e sugeria que fosse criada uma ferramenta pública de acompanhamento no site da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

Conforme o texto, cada um dos 24 deputados estaduais do Tocantins passaria a ter R$ 10 milhões em emendas individuais, totalizando R$ 240 milhões — valores viabilizados após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que elevou o limite das emendas para 1,73% da receita corrente líquida do exercício anterior. A PEC foi aprovada por unanimidade na sessão de 6 de novembro de 2024.

A denúncia apontava violação ao princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e sugeria que a Aleto fosse obrigada a manter um banner de transparência na página inicial de seu site, com informações detalhadas sobre autor das emendas, valores, finalidade, prefeituras ou instituições beneficiadas e contatos dos responsáveis. Também alertava para o risco de corrupção associado à falta de transparência, sugerindo limitar gastos com shows e eventos a no máximo 5% das emendas, diante de carências estruturais como o saneamento básico.

Assembleia promete transparência, mas transfere responsabilidade ao governo

Poucos dias após a denúncia, em 11 de novembro de 2024, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou a criação de um grupo técnico para estudar a implantação de medidas de transparência na execução orçamentária e financeira. A ideia seria desenvolver um sistema público de acompanhamento das emendas, com informações sobre autor, valor, programas, ações e andamento da execução, semelhante ao que já é feito pelo Congresso Nacional.

Contudo, ao responder formalmente ao Ministério Público, a Procuradoria Jurídica da Assembleia afirmou que a responsabilidade pela disponibilização de informações detalhadas sobre a execução das emendas é da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado, e não da própria Aleto. Essa resposta foi enviada ao MP em 11 de fevereiro de 2025, após a requisição de informações feita pela PGJ em 15 de janeiro, e recebida pela Casa no dia 21 de janeiro de 2025.

MP reconhece lacunas legais, mas mantém apuração

Ao analisar a Notícia de Fato, o Ministério Público ponderou que o direito de apresentar emendas parlamentares faz parte das prerrogativas constitucionais dos deputados estaduais e, portanto, está protegido por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O MP também destacou que a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ainda carecem de regulamentação clara, especialmente após a Emenda Constitucional nº 105/2019, que autorizou transferências diretas de recursos aos municípios. A ausência dessa regulamentação levou o STF a analisar o tema nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, além da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

Em 28 de fevereiro de 2025, o STF validou um plano nacional de medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade na aplicação dos recursos, mas o julgamento definitivo ainda não foi concluído.

Diante desse cenário, o Ministério Público entendeu que não há, até o momento, elementos que configurem improbidade administrativa por parte do presidente da Aleto, Amélio Cayres. Mesmo assim, a Procuradoria-Geral de Justiça determinou o encaminhamento do caso à 9ª Promotoria de Justiça de Palmas, especializada na defesa do patrimônio público, para investigação mais aprofundada sobre o uso das emendas parlamentares.

O caso tocantinense ocorre em meio a um debate nacional sobre o controle e a publicidade das emendas parlamentares. Segundo o Índice de Transparência e Governança Pública 2025, divulgado pela Transparência Internacional Brasil, o Tocantins aparece apenas na 21ª posição entre os estados brasileiros, com 57,5 pontos, enquanto Goiás ocupa a segunda colocação, com 93,4 pontos.O relatório aponta a falta de transparência sobre emendas e obras públicas como um dos principais gargalos dos governos estaduais. Apenas Acre, Distrito Federal e Minas Gerais divulgam integralmente as informações sobre as emendas estaduais.