A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou, nesta terça-feira, 25, uma sessão plenária e reuniões de comissões temáticas. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram aprovadas medidas enviadas pelo Executivo na área tributária, enquanto a comissão também fez história ao ser presidida, pela primeira vez, por uma mulher, ainda que de forma temporária. Além disso, os deputados definiram os presidentes das Comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Educação, Cultura e Desporto.

Na CCJ, foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2024, que moderniza a gestão do Contencioso Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Fazenda (Sefaz) responsável por resolver disputas de contribuintes. As mudanças incluem a ampliação do Conselho de Recursos Tributários (Cocre) e a digitalização dos processos via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (Dec). O governo argumenta que a medida ajudará a reduzir um passivo de 3.200 processos, que somam mais de R$2 bilhões em créditos tributários.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 23/2024, que altera o Código Tributário Estadual. A proposta isenta do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os carros elétricos comprados em concessionárias do Tocantins até o fim de 2026. O texto também atualiza a Taxa de Serviços dos Bombeiros (TSB), que estava defasada desde 2010.

Primeira vez que uma mulher preside a CCJ

Durante a sessão, a deputada Cláudia Lelis (PV) se tornou a primeira mulher a presidir a CCJ da Aleto, ainda que de forma interina. O titular da comissão, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), transferiu temporariamente o comando para sua vice, garantindo um marco histórico na principal comissão da Casa.

Além das deliberações tributárias, os parlamentares instalaram e elegeram os presidentes e vices de duas importantes comissões temáticas.

Na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o deputado Jair Farias (UB) foi escolhido presidente, com Cleiton Cardoso (Republicanos) na vice-presidência. O grupo é responsável por acompanhar políticas públicas e analisar propostas voltadas à promoção dos direitos humanos. Entre os membros titulares estão Gipão (PL), Eduardo Fortes (PSD) e Nilton Franco (Republicanos).

Já a Comissão de Educação, Cultura e Desporto será presidida por Marcus Marcelo (PL), tendo Professor Júnior Geo (PSDB) como vice. A comissão tem como atribuição avaliar projetos relacionados à educação, ensino, esportes e patrimônio cultural. Suas reuniões foram agendadas para as terças-feiras, às 13h.

Os projetos aprovados na CCJ seguem agora para análise da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, antes de serem encaminhados para votação no plenário da Aleto.

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Bonny Fonseca

Denúncias contra parlamentares aumentaram no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Na legislatura atual, que engloba 2023 e 2024, são 34 representações com instauração de procedimento disciplinar para investigar quebra de decoro parlamentar. O número é maior do que em três legislaturas juntas (2007 à 2019). Houve um aumento de 200% das denúncias em relação ao período entre 2011 e 2015. 

Esse é o retrato da baixa qualidade do parlamento que foi eleito em 2022. Grande parte da confusão armada nas comissões e também no plenário da Câmara dos Deputados é estrelada com uma atuação de péssima qualidade da extrema-direita que atuam mais com influencer para garantir cortes para as redes sociais do que exercer sua função parlamentar. O bem público ficou em último plano.

O número de processos abertos nesta legislatura, que compreende os anos de 2023 até 2026 já é maior do que em outros anos. Na legislatura anterior, houveram 60 representações contra a ética de deputados, sendo que não houve denúncia em 2020. O número é maior do que a soma das três legislaturas anteriores: 2015 – 2019 (28 representações), 2011 – 2015 (20 representações), 2007 – 2011 (10 representações).

Cenas de desrespeito ao parlamento e a função do legislador se espalham pelo país. Em Goiânia, na Assembleia Legislativa de Goiás, deputados passaram mais de dois meses discutindo a guerra entre Israel e Hamas, aos gritos e ofensas. No legislativo municipal, os vereadores barganham a aprovação de projetos com diversas áreas do setor produtivo. O interesse pessoal e o lucro, acima de tudo, tem imperado nos legisladores Brasil a fora.

É errado generalizar e colocar tudo em um balaio só, existem pessoas que tentam fazer o que é certo acontecer e prevalecer, mas uma andorinha só não faz verão. É fundamental saber em quem estamos votando e também cobrar os vereadores, deputados e senadores que elegemos. Em outubro deste ano  preste muita atenção.