Ministério Público recomenda que quatro municípios do Tocantins não obriguem alunos a aderir ao ensino integral

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou uma recomendação aos municípios de Peixe, Jaú do Tocantins e São Valério da Natividade orientando que não imponham, de forma obrigatória, a matrícula de todos os alunos da rede municipal na jornada integral. O órgão de controle defende que a adesão ao ensino integral deve ser voluntária e que a escolha cabe às famílias. 

Nestas cidades, as escolas da rede municipal vêm sendo transformadas, progressivamente, em unidades de ensino integral e aqueles que desejam permanecer no ensino em tempo parcial ficam sem opção. Como solução, o MPTO orienta que seja mantida a oferta simultânea de vagas em jornada parcial e integral.

O Ministério Público disse que considera “legítimo e louvável” o empenho dos municípios em ampliar a oferta de vagas em escolas de tempo integral, o que acontece em conformidade com o Plano Nacional de Educação e com o Programa Escola em Tempo Integral. Porém, acrescenta que a legislação federal que criou o ensino integral prevê que a oferta deve ser opcional.

A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, titular da Promotoria de Justiça de Peixe. Ele também defende que deve ser assegurado que nenhuma criança ou família seja prejudicada, constrangida ou pressionada a aderir à jornada integral.