MP investiga como a Prefeitura de Palmas tem aplicado verbas federais para combater a fome

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para monitorar, apurar e fiscalizar a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em Palmas, além de garantir o cumprimento do Direito Humano à Alimentação Adequada. A ação surge após a adesão recente da capital ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), formalizada em 2024, apesar da importância do sistema como coordenador das ações e responsável pelo repasse de recursos federais voltados ao enfrentamento da pobreza e da fome.

O procedimento foi instaurado por meio de uma portaria administrativa assinada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, titular da 15ª Promotoria de Justiça da Capital. “Buscamos garantir transparência, participação social e uso adequado dos recursos públicos na construção de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade humana, em especial das populações em situação de vulnerabilidade”, destacou o promotor.

De acordo com Paulo Alexandre Siqueira, até o momento não havia ações estruturadas nem transparência sobre a aplicação dos recursos provenientes do Sisan, que deveriam ser destinados a programas sociais, políticas públicas e ações para combater a fome e a insegurança alimentar. A Promotoria solicitou ainda que o promotor de Justiça participe de todas as reuniões e decisões relacionadas ao tema, com o intuito de reforçar a fiscalização das atividades do poder público.

Como parte do levantamento de dados, o MPTO enviou ofícios ao município de Palmas, às Secretarias Municipais de Finanças, Desenvolvimento Social e Ação Social, e também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), que agora têm a obrigação de fornecer informações sobre:

• A composição e funcionamento do Comsea;
  
• A entrega do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, se houver;
  
• A descrição dos programas sociais existentes, fontes de financiamento, metas e resultados;
  
• A previsão orçamentária destinada à área, tanto na LOA quanto no PPA;
  
• As medidas emergenciais e estruturais adotadas para combater a fome.
  

O procedimento tem como objetivo assegurar a efetivação do direito à alimentação adequada, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

O Jornal Opção Tocantins solicitou uma nota à Prefeitura de Palmas que encaminhou a seguinte nota:

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social (Semas), informa que, referente a demanda encaminhada pelo Ministério Público Estadual, a equipe técnica da Gerência de Segurança Alimentar está providenciando o levantamento da documentação requerida, a qual será encaminhada dentro do prazo estabelecido.

A Semas segue à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários