MP investiga superfaturamento em contrato de mais de R$ 11 milhões da Prefeitura de Araguaína para compra de artigos de decoração

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades em um contrato administrativo firmado entre a Prefeitura de Araguaína e a empresa JR Soares Atacadista Ltda., destinado à aquisição de artigos de decoração. A investigação envolve um dispêndio superior a R$ 11 milhões e foi formalizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína.

A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público na última sexta. Caso está sob responsabilidade da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína.

A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do MPTO, em 25 de agosto de 2025, que resultou na abertura de uma Notícia de Fato. Com o avanço das análises preliminares, o Ministério Público decidiu converter o procedimento em investigação preparatória, diante de indícios, em tese, de superfaturamento e possível dano ao erário.

Segundo o MP, os elementos iniciais apontam para atuação supostamente incompatível com os princípios da legalidade, economicidade e moralidade administrativa. Entre os pontos levantados estão a possível superestimativa dos valores contratados, falhas na pesquisa de preços de mercado e impropriedades na condução do processo de contratação e na execução financeira.

O órgão ministerial destaca que contratações públicas devem obedecer às regras da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sendo vedada a aquisição de bens por valores superiores aos praticados no mercado ou a prática de atos que resultem em enriquecimento ilícito de terceiros e prejuízo aos cofres públicos.

Durante as diligências iniciais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que, até o momento, não há auditorias ou procedimentos fiscalizatórios específicos sobre esse contrato. Já a Prefeitura de Araguaína foi formalmente notificada a apresentar cópia integral do processo administrativo de contratação, incluindo licitação ou eventual dispensa, contrato, aditivos, ordens de serviço, comprovantes de entrega e relatórios técnicos, mas ainda não havia respondido às requisições.

Com a conversão do procedimento, o MP determinou novo prazo para que o município apresente as informações solicitadas. Caso não haja manifestação, a Promotoria poderá reiterar o pedido com prazo adicional. A empresa JR Soares Atacadista Ltda. também foi notificada e terá 10 dias úteis para apresentar esclarecimentos sobre os fatos investigados.

O procedimento preparatório tem como objetivo aprofundar a apuração, identificar responsabilidades e avaliar a eventual prática de atos de improbidade administrativa, que podem envolver enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública.

Em resposta ao Jornal Opção Tocantins, a Prefeitura de Araguaína informou que a Procuradoria-Geral do Município já foi notificada sobre a instauração de um procedimento preparatório pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), relacionado a um contrato administrativo firmado pelo Município por meio da Secretaria Municipal da Cultura.

Segundo a gestão municipal, tanto o processo de contratação quanto a execução do contrato ocorreram “em conformidade com a legislação vigente”, especialmente com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. A Prefeitura destacou ainda que “todo o cumprimento contratual foi acompanhado pelos órgãos de controle interno”.

A administração municipal informou também que toda a documentação solicitada será apresentada dentro do prazo estabelecido pelo Ministério Público, colaborando com o andamento do procedimento.