MP que reajustava salários e reestruturava carreiras de servidores estaduais do Tocantins se torna lei; auxílio alimentação sobe para R$ 500

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei nº 4.955, de 31 de março de 2026, que promove alterações nos planos de cargos, carreiras e remuneração de diversas categorias do serviço público estadual. A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, após aprovação da Medida Provisória nº 15/2026.

A lei alcança servidores da área ambiental, policiais militares, bombeiros, policiais penais, profissionais da educação básica e servidores da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), incluindo quadros técnicos e docentes.

Entre as mudanças estão a atualização de tabelas salariais, reestruturação de progressões nas carreiras e ajustes nos subsídios. No caso das forças de segurança, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, os valores passam a variar, por exemplo, de cerca de R$ 7,2 mil para soldados até mais de R$ 40 mil para coronéis, conforme o nível e a progressão.

Na área ambiental, os vencimentos para cargos de nível superior, como inspetor de recursos naturais, podem ultrapassar R$ 52 mil no topo da carreira. Já para cargos de nível médio, como fiscal ambiental e guarda-parque, os salários também foram atualizados com novas faixas progressivas.

A legislação também altera dispositivos relacionados à educação básica, especialmente no que diz respeito à cessão de profissionais. A partir de agora, a liberação de servidores para outras instituições terá validade até 31 de dezembro de cada ano, podendo ser renovada conforme decisão da administração pública.

No caso da Unitins, foram redefinidas as tabelas salariais tanto para servidores técnico-administrativos quanto para docentes. Professores em regime de dedicação exclusiva podem receber mais de R$ 22 mil, dependendo da titulação e nível na carreira.

Polícia penal

Além das remunerações, a norma também atualiza requisitos para ingresso na carreira de policial penal, como a exigência de nível superior e carteira de habilitação. A lei fixa em 1.365 o total de cargos da função no Estado, mas esse número corresponde ao quadro completo da carreira, incluindo servidores já em atividade, e não indica, necessariamente, vagas abertas para novo concurso.

Os efeitos financeiros da lei passam a valer a partir de 1º de abril de 2026 para a maioria das categorias. Já as mudanças específicas na legislação da educação básica retroagem a 1º de janeiro de 2026.

Auxílio alimentação

Além disso, o governo estadual também anunciou reajuste no auxílio-alimentação dos servidores públicos, que passará de R$ 300 para R$ 500, um aumento de 67%. A medida beneficia cerca de 20 mil servidores e se soma à reestruturação salarial prevista na lei. Agora possuem direito ao benefício quem recebe até dois salários-mínimos (R$ 3.242). O pagamento com o novo valor está previsto para a folha de abril de 2026, contemplando servidores efetivos, comissionados e contratados.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1º de abril de 2026.