MPTO cobra reserva de vagas para PcDs e inclusão de pessoas vivendo com HIV no concurso da PM

Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades no concurso público da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) emitiu, nesta terça-feira, 18, uma recomendação ao Governo do Estado e à PMTO para que sejam assegurados direitos aos candidatos com deficiência (PcD) e soropositivos.

A diretriz, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, tem como base princípios constitucionais e legislações vigentes que proíbem a discriminação e garantem a inclusão de todas as pessoas no acesso ao serviço público.

Recomendações do MPTO

O MPTO determina que a Polícia Militar do Tocantins e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame, adotem as seguintes medidas:

Reservar, no mínimo, 5% das vagas para candidatos com deficiência, conforme estabelece a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Eliminar qualquer exigência de exame de Anti-HIV como critério eliminatório, garantindo a participação de candidatos soropositivos, visto que a condição não impede o exercício da função policial;

Assegurar que todas as etapas do concurso sejam acessíveis aos candidatos com deficiência, garantindo condições de igualdade;

Revisar indeferimentos ou exclusões indevidas de candidatos PcDs, permitindo-lhes o direito ao contraditório e ampla defesa;

Impedir a homologação do resultado final do concurso caso a reserva de vagas para PcDs não seja cumprida, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.

Prazo para resposta

O Governo do Tocantins e a PMTO têm o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPTO as providências adotadas para atender à recomendação. Caso as determinações não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá tomar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Polícia Militar que enviou a seguinte nota:

A Polícia Militar do Tocantins (PMTO), em relação ao questionamento do Ministério Público (MP), sobre a ausência de vagas para pessoas com deficiência e portadores de  HIV em seu concurso público, informa que as normas do edital atendem à todos os princípios que regem os concursos públicos específicos para cargos de natureza policial militar, e já está tomando todas as providências junto ao MP para sanar as dúvidas suscitadas.

A PMTO ressalta seu compromisso com a segurança pública e com as demandas sociais, sendo este o primeiro concurso da Polícia Militar que disponibiliza cotas para negros, indígenas e quilombolas.

A PMTO mantém-se aberta ao diálogo e à busca por alternativas que promovam a inclusão, sempre dentro dos limites legais e das especificidades da atividade policial.