MPTO investiga falta de repasse de R$ 1,85 milhão ao Previporto em Porto Nacional 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil público para investigar a ausência de repasse ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional (Previporto) de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais ao longo de 2025. A portaria foi publicada na edição de segunda-feira, 20, do Diário Oficial do Ministério Público.

De acordo com o documento, a investigação teve origem em informações encaminhadas pelo Previporto à 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional relatando a falta de repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo município durante o exercício de 2025.

Segundo o Ministério Público, durante a apuração realizada em procedimento preparatório, foi identificado que as contribuições descontadas dos servidores entre julho e dezembro de 2025, além do décimo terceiro salário, não foram recolhidas ao instituto de previdência. O valor aproximado apontado na investigação é de R$ 1.853.304,92.

A portaria também informa que as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente repassados ao Previporto se concentraram inicialmente na Secretaria Municipal de Saúde e, a partir de outubro de 2025, passaram a atingir outros órgãos da administração municipal, resultando em inadimplemento ao final do exercício.

Com a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, o Ministério Público pretende aprofundar as investigações para verificar se houve regularização dos valores, identificar os responsáveis pelos fatos e apurar eventual dano ao patrimônio do instituto previdenciário, além da possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e outras irregularidades relacionadas ao caso.

O inquérito civil foi instaurado pela promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional informou ao Jornal Opção Tocantins que, até o momento, não foi formalmente notificada sobre o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) para apurar a execução do transporte escolar da Rota 06, no distrito de Luzimangues.

A pasta afirmou que, assim que tiver acesso oficial aos autos do procedimento, prestará os esclarecimentos necessários com transparência e rigor. Também reiterou o compromisso com a segurança dos estudantes, com a lisura na gestão dos serviços educacionais e destacou que permanece à disposição do Ministério Público e da sociedade para fornecer informações adicionais.