MPTO pede nomeação imediata de 397 aprovados no concurso da Saúde de Palmas antes do fim da validade 

Com validade prevista para encerrar no próximo dia 30, o concurso público da Saúde de Palmas motivou uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta terça-feira, 16. A medida busca garantir a nomeação imediata dos candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital. 

De acordo com o MPTO, o edital disponibilizou 927 vagas para provimento imediato e formação de cadastro reserva com 2.317 candidatos. Conforme a ação, passados quase dois anos da homologação do concurso, o município ainda não realizou a nomeação de todos os aprovados dentro das vagas previstas no edital.

Na ação, o Ministério Público solicita a concessão de liminar para que a administração municipal seja obrigada a nomear e dar posse aos 397 candidatos que ainda aguardam convocação, apesar de estarem aprovados dentro do número de vagas. O pedido abrange 31 cargos, entre eles agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, médicos clínicos gerais e especialistas, técnico de enfermagem, assistente de serviços em saúde e auxiliar de consultório dentário.

O órgão também sustenta que as nomeações devem alcançar candidatos que passaram a integrar o número de vagas em razão de exonerações, desistências ou da não posse de candidatos que estavam anteriormente classificados à frente na lista.

Além das vagas originalmente previstas, o MPTO requer que, no julgamento do mérito da ação, o município também seja condenado a nomear e dar posse aos candidatos aprovados e classificados para vagas que surgiram durante o período de validade do concurso.

Como fundamento jurídico, o Ministério Público cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital possuem direito subjetivo à nomeação.

Antes do ajuizamento da ação, o MPTO informou ter encaminhado recomendação ao prefeito de Palmas e à secretária municipal de Saúde para que fossem realizadas as nomeações. Segundo o órgão, não houve resposta efetiva à recomendação.

A ação civil pública foi proposta pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, da área de Patrimônio Público, e Araína Cesárea, da área da Saúde.