Município de Juarina é investigado por não ter comitê de proteção à criança e ao adolescente

O município de Juarina é alvo de um Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para apurar a ausência do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, estrutura exigida pela Lei nº 13.431/2017, pelo Decreto nº 9.603/2018 e pela Resolução nº 235/2023 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A investigação foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do MPTO desta terça-feira, 7, assinada pelo promotor Matheus Adolfo dos Santos da Silva, da 4ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, que atua nas áreas da Infância e Juventude, Família, Idosos e Educação.

De acordo com o documento, o inquérito tem como finalidade realizar diagnóstico socioassistencial no município, avaliar a rede de serviços socioassistenciais, de saúde, educação, segurança pública e proteção especial e acompanhar a instituição e funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada. O Ministério Público também pretende propor medidas extrajudiciais e judiciais para implementar fluxos e protocolos de atendimento e apurar responsabilidades de gestores e agentes públicos em caso de omissão.

A Promotoria destacou que o município ainda não constituiu o Comitê previsto em lei, o que resulta na ausência de fluxos e protocolos de atendimento intersetorial, expondo crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a procedimentos desnecessários e revitimizantes.

Conforme a portaria, foi determinado o envio de ofícios ao prefeito de Juarina, ao secretário municipal de Assistência Social e ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Eles deverão, no prazo de 15 dias, informar as providências adotadas para a implantação do Comitê, a existência de fluxos de atendimento às vítimas de violência, a composição atual do CMDCA e a estrutura da rede socioassistencial do município.

A Prefeitura de Juarina em nota enviada ao Jornal Opção Tocantins, informou que o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, criado pela Resolução nº 008/2023 do CMDCA, já foi reestruturado em 2025 com novos membros e teve aprovado o cronograma de reuniões mensais. Segundo o comunicado, o Ministério Público foi notificado sobre o funcionamento e a regularização do comitê por meio de ofício encaminhado pela administração municipal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Confira a nota na íntegra:

– O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de  Violência foi criado através da Resolução nº 008/2023 CMDCA de 18 de abril de 2023.

– Em 2025 o referido comitê já foi reestruturado por novos membros, e construído o cronograma de suas reuniões mensais por meio de aprovação através de ata em reunião do comitê. 

O Ministério Público já foi informado sobre o funcionamento e a regularização do Comitê por meio de ofício da Prefeitura Municipal de Juarina, bem como do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente