Mutirão fiscal em Porto Nacional oferecerá descontos de até 100% para regularização de débitos municipais

A Prefeitura de Porto Nacional promoverá, entre os dias 3 e 7 de novembro, o Mutirão de Negociações Fiscais, voltado à regularização de créditos fiscais e não fiscais do município. A ação é coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município e integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é facilitar a quitação de débitos inscritos ou não em dívida ativa e reduzir o número de processos judiciais relacionados a impostos, taxas, contribuições e multas aplicadas em fiscalizações municipais.

A abertura oficial está marcada para o dia 3 de novembro, às 9h, no Fórum de Porto Nacional. O atendimento ao público ocorrerá das 8h às 17h em diferentes locais: Fórum, guichê do Porto Rápido no PronTO Porto Nacional (para pagamentos à vista) e Subprefeitura de Luzimangues. O Centro de Convenções contará com a presença do juiz da Central de Execuções Fiscais e de sua equipe.

Durante o mutirão, poderão ser negociadas dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alvarás e multas fiscais. A iniciativa abrange créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao início do mutirão, além de créditos não tributários relacionados a multas por descumprimento de obrigações acessórias e infrações aplicadas no exercício do poder de polícia fiscalizatório, vencidos até o mesmo período.

As custas processuais permanecem sob responsabilidade do contribuinte, e serão incluídos honorários advocatícios de 5% sobre o valor negociado, a serem pagos junto à primeira parcela ou no pagamento à vista.

Descontos

Durante o mutirão, contribuintes poderão obter reduções expressivas em juros e multas, incluindo 100% de desconto para pagamento à vista e abatimentos entre 95% e 65% para parcelamentos em até 100 vezes.

Para multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas aplicadas no exercício do poder de polícia, os descontos variam de 30% para pagamento à vista a 5% para parcelamentos em até 48 vezes.

Regras de parcelamento

As condições de parcelamento variam conforme o tipo de contribuinte e o valor do débito:

• Pessoas físicas: possibilidade de parcelamento entre 12 e 100 vezes, com entrada mínima em alguns casos;
• Pessoas jurídicas: parcelamentos de até 100 vezes, com entrada proporcional ao valor da dívida.

Documentos necessários

Para aderir ao mutirão, o contribuinte deverá apresentar:

• Cópia do documento pessoal de identidade;
• Em caso de representação: procuração assinada e cópia do documento de identidade do procurador;
• Cópia do comprovante de endereço;
• Documentos relativos à solicitação.

A iniciativa busca estimular a quitação voluntária de débitos, reduzir o número de execuções fiscais em tramitação e ampliar a arrecadação municipal de forma organizada. Também visa fortalecer a política de recuperação de créditos tributários e não tributários, promovendo maior efetividade na gestão fiscal do município.