Um levantamento realizado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) aponta que 60% dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) não possuem um diagnóstico atualizado sobre a situação de crianças e adolescentes em seus municípios. Além disso, 28% dos conselhos estão elaborando esse documento, enquanto apenas 11% já o concluíram.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) são órgãos estatais especiais, formados por instâncias públicas colegiadas que atuam como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária através de organizações representativas, conforme previsto em leis federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. A sua existência está garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A declaração do promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior, que atua na área da infância e juventude há mais de 20 anos, ressalta a importância dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) para a efetivação da rede de proteção. “É no âmbito municipal que ocorre o atendimento mais próximo dos direitos da criança e do adolescente, e, portanto, é a partir daí que se pode conhecer e verificar as demandas existentes, apurando-se as deficiências na rede de garantia dos direitos infantojuvenis”. 

Falta de um plano de ação

Em relação à falta de um plano de ação, o estudo revela que 50% dos Conselhos não possuem um documento elaborado para o ano em curso, 24% estão em processo de elaboração e apenas 15% têm um plano formalizado. “Para exercer de forma consistente a função deliberativa que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lhe atribui, o Conselho Municipal deve decidir sobre prioridades e ações necessárias para o enfrentamento dos problemas que atingem crianças e adolescentes. Essas prioridades devem ser explicitadas sob a forma de Planos de Ação, construídos a partir de um diagnóstico local, e não podem ser iniciativa isolada de uma parcela do Conselho”, enfatiza o promotor Sidney Fiore.

Necessidade de procedimento de monitoração 

A pesquisa também revelou outras fragilidades dos CMDCAs no Tocantins: 85% dos Conselhos não possuem um procedimento estruturado para monitorar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes; apenas 11% dos entrevistados afirmaram que suas ações foram incluídas no Plano Plurianual (PPA) do município; e somente 63% dos CMDCA funcionaram regularmente, sem interrupções ou períodos de inatividade.

Outros dados do diagnóstico abordaram a escolaridade dos membros, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos, além de informações relacionadas ao Fundo para a Infância e Juventude.