Nova lei do IRPF altera tributação de mais de 100 mil contribuintes no Tocantins

A lei que modifica as faixas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foi sancionada nesta quarta-feira, 26, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elevando a isenção para rendas de até R$ 5 mil mensais e criando descontos progressivos para quem recebe até R$ 7.350. As novas regras passam a valer já na próxima declaração. No Tocantins, as alterações terão impacto direto em aproximadamente 101,7 mil contribuintes. 

Segundo dados do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD) apontam que 69.128 trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais no estado deixarão de pagar o imposto a partir de 2026. Outros 32.585, com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, passarão a ter descontos graduais. Hoje, cerca de 93,8 mil declarantes tocantinenses já são isentos. Com a nova lei, esse número deve atingir aproximadamente 162,9 mil contribuintes totalmente dispensados do pagamento.

As mudanças integram a atualização da política de tributação sobre a renda e atingem, no país, cerca de 15 milhões de pessoas, sendo 10 milhões que deixarão de pagar o tributo e 5 milhões que terão redução no valor devido.

Para equilibrar a arrecadação, a legislação aumenta a tributação sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano, estimando alcançar cerca de 140 mil contribuintes de maior renda. O modelo mantém alíquotas progressivas com teto de até 10%, sem alterações para quem já paga esse percentual ou mais. O texto também estabelece que não haverá impacto fiscal adicional e que os serviços públicos permanecem garantidos.

Determinados rendimentos seguem fora do cálculo, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos acumulados, aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A norma também fixa limites para impedir que a soma dos tributos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais previstos para setores financeiros e não financeiros, prevendo restituição em caso de excedente.

A tabela do IR já havia passado por ajustes em 2023 e 2024, após mais de seis anos de defasagem. Entre 2023 e 2026, a isenção total deve abranger 20 milhões de brasileiros, enquanto outros 5 milhões terão redução do imposto, totalizando 25 milhões de contemplados desde o início da atual gestão.

A ampliação da isenção para rendas de até R$ 5 mil mensais foi uma promessa de campanha do presidente Lula. O projeto que deu origem à lei sancionada nesta quarta-feira foi encaminhado ao Congresso em março e aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.