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A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 1º, a Medida Provisória nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta amplia benefícios fiscais, modifica regras de tributação e estabelece incentivos para veículos de menor impacto ambiental, contemplando diferentes categorias de proprietários.

De acordo com o texto, a medida altera a política tributária relacionada ao IPVA, com mudanças na legislação estadual voltadas à atualização das normas vigentes e à inclusão de incentivos para a renovação da frota com tecnologias consideradas menos poluentes. A proposta também modifica a base de cálculo e as alíquotas do imposto para os veículos abrangidos pela nova regulamentação.

No parecer apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator da matéria, deputado Valdemar Júnior (MDB), afirma que as alterações “contribuem para tornar a legislação mais eficiente, além de gerar benefícios econômicos aos contribuintes e incentivar práticas alinhadas à sustentabilidade e ao desenvolvimento do Estado.”

Entre as mudanças previstas estão a ampliação das hipóteses de isenção do IPVA, a redução da base de cálculo e das alíquotas para veículos elétricos e híbridos, além da atualização de dispositivos da legislação tributária estadual. Segundo o texto, as alterações têm como finalidade modificar a tributação aplicada a esses veículos, incentivar práticas sustentáveis e ampliar os benefícios destinados aos contribuintes.

Com a aprovação da Assembleia Legislativa, a Medida Provisória segue a tramitação prevista para esse tipo de proposição e consolida alterações na legislação tributária estadual relacionadas ao IPVA, com impactos sobre proprietários de veículos no Tocantins. A votação ocorreu durante sessão ordinária do Parlamento estadual.