COMPARTILHAR

RELACIONADAS

Abertas as inscrições para o concurso da Guarda Municipal de Porto, 49 vagas com salários de R$2,2 mil Tocantins registra terceira maior taxa de mortalidade materna no país, apesar de queda nacional Justiça Eleitoral testa sistemas de totalização para garantir segurança nas Eleições 2024
IPTU Palmas

O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 tem até o dia 15 de março para quitar a cobrança. É importante ressaltar que, em caso de atraso, o proprietário pode estar sujeito ao recebimento de multas, juros e correção monetária sobre o valor não pago. Além disso, a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) já estão inclusas no boleto.

Os participantes dos projetos de incentivo da Prefeitura de Palmas, que fizeram a solicitação até o final do ano passado ou optaram pelo pagamento à vista, adquiriram descontos no imposto. Enquanto isso, os mais vulneráveis e proprietários de imóveis com menores valores têm direito ao IPTU Social.

No que diz respeito aos descontos, o contribuinte que escolher o pagamento à vista ou que tenha quitado seus tributos com a Prefeitura de Palmas até o final de 2023 recebe 10% de desconto. Para quem se inscreveu no programa Palmas Solar até 30 de outubro do ano passado, o desconto pode chegar a 60%, dependendo dos requisitos atendidos.

IPTU Social

De acordo com a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, para solicitar o IPTU Social, o proprietário deve possuir um único imóvel residencial com IPTU inferior a R$660,00 e atender a critérios como idade superior a 65 anos, ser aposentado ou pensionista com renda de até dois salários mínimos, ou ser pessoa com deficiência física, incapacitada para o trabalho. Os contribuintes que atendem a esses critérios devem procurar uma das unidades do Resolve Palmas para apresentar os documentos necessários. Mais informações sobre o programa estão disponíveis aqui.

Até o momento, mais de 30 mil imóveis foram contemplados com o IPTU Social, abrangendo apenas os contribuintes que possuem um único imóvel residencial com valor de IPTU inferior a R$220,00. Isso representa uma renúncia de R$ 6.340.353,92 no valor total da receita. Os descontos oferecidos por programas como Palmas Solar, Nota Premiada e adimplência com a Prefeitura beneficiaram um total de 66.716 pessoas, resultando em um retorno total de R$ 6.971.060,54 para os participantes desses programas.