PEC que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara após aprovação na CCJ 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com o resultado, a PEC avança para a próxima etapa de tramitação e será analisada por uma comissão especial. Na sequência, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O parecer favorável apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após mais de duas horas de debate entre os parlamentares. No relatório, o deputado afirma que a proposta é juridicamente viável e sustenta que a medida não afronta as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais.

Durante a discussão, deputados contrários à proposta contestaram o entendimento do relator. Eles argumentaram que os direitos da infância e da juventude integram as cláusulas pétreas da Constituição e, por esse motivo, não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional, mas apenas com a elaboração de uma nova Constituição.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.