Pela primeira vez, governo do Tocantins cria projeto de Lei que institui Cotas para concursos públicos

O governo do Tocantins assinou um projeto de Lei que estabelece a Política de Ações Afirmativas, conhecida como Lei de Cotas, voltada para concursos públicos estaduais e de entidades do poder executivo. O projeto, sujeito à aprovação da Assembleia Legislativa, propõe a reserva de 10% das vagas para pessoas negras, 5% para indígenas e 5% para quilombolas. É a primeira vez que o governo estadual cria uma lei de cotas destinada para esse público.

A elaboração do projeto resultou da colaboração entre a Casa Civil, Secretaria de Estado da Administração (Secad) e Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot). A assinatura ocorreu no Palácio Araguaia durante um evento promovido pela Sepot, que também concedeu a Certidão de Autodefinição da Fundação Cultural Palmares a comunidades quilombolas e homenageou líderes quilombolas.

Durante o evento, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, representando o governador Wanderlei Barbosa, destacou a importância histórica da assinatura do projeto de lei para o estado. Ele também anunciou a formação de um grupo de trabalho para discutir a criação da Secretaria da Igualdade Racial, influenciado por discussões durante a Caravana Federativa do governo federal.

A secretária da Sepot, Narubia Werreria, expressou a relevância desse momento, considerando o histórico de sofrimento enfrentado pela população negra. Ela enfatizou o compromisso do governo em buscar políticas inclusivas que promovam a igualdade racial.

Durante a solenidade, a Sepot entregou Certidões de Autodefinição da Fundação Cultural Palmares a comunidades quilombolas, proporcionando acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica. A Comunidade Quilombola Rio Preto e a Comunidade Quilombola Dona Domicília receberam essas certificações, marcando um momento histórico para essas comunidades.

A Sepot também prestou homenagem a três mulheres quilombolas e quebradeiras de coco, reconhecendo suas contribuições e lutas. Diversas entidades, incluindo a Defensoria Pública Estadual do Tocantins, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Universidade Federal do Tocantins, Movimento Negro Unificado e outras, estiveram presentes no evento.