Prazo final para pagamento de tributos federais termina nesta segunda-feira

Contribuintes pessoas físicas e jurídicas têm até esta segunda-feira, 30 de dezembro, para pagar as guias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS). O prazo se aplica tanto às obrigações tributárias correntes quanto aos acordos de renegociação de débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As guias emitidas hoje devem ser pagas até o fim do expediente bancário, uma vez que o dia 30 é o último dia útil do ano para operações financeiras e atendimento presencial em agências bancárias. Pagamentos feitos após essa data ou guias emitidas no dia 31 de dezembro terão seus vencimentos transferidos para 2025, o que pode acarretar multas e irregularidades.

A obrigação inclui tributos mensais como impostos, contribuições previdenciárias, guias do Simples Nacional e do microempreendedor individual (MEI), além de pagamentos referentes às transações tributárias – acordos com base na capacidade de pagamento do devedor.

Atendimento bancário e compensações

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as agências bancárias terão expediente normal nesta segunda-feira. No entanto, não haverá atendimento presencial nem compensações bancárias no dia 31 de dezembro, terça-feira. Durante os feriados de 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo), o único serviço disponível será o Pix, que funciona 24 horas por dia.

Expediente na PGFN

As agências da PGFN também terão horário reduzido no dia 31. Devedores podem consultar canais de atendimento no Portal Regularize, que também oferece a possibilidade de atendimento remoto. O atendimento presencial será retomado em 2 de janeiro, exceto em locais onde houver feriado municipal.

Os contribuintes devem se atentar aos prazos para evitar multas e complicações fiscais, especialmente em um período de menor disponibilidade de serviços financeiros e administrativos.