Prefeitos do Tocantins têm até dia 10 para enviar relatório de transição ao Tribunal de Contas

04 fevereiro 2025 às 09h41

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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) estendeu o prazo para a entrega do Relatório Técnico conclusivo sobre a transição de gestão municipal. Conforme a Portaria nº 134/2025, publicada nesta segunda-feira, 3, os gestores terão até 10 de fevereiro para encaminhar o documento, cujo prazo original era 31 de janeiro.
A prorrogação leva em conta o período atípico de mudança de mandato, no qual os gestores precisam cumprir diversas exigências junto aos órgãos de controle. Além disso, a alteração acompanha a nova data de envio da 6ª remessa do SICAP Contábil – Municipal e da remessa de dezembro de 2024 do SICAP – AP, ambas prorrogadas para a mesma data pela Portaria nº 81/2025.
O Relatório Técnico conclusivo é essencial para assegurar a transparência e a continuidade da administração pública. Elaborado pela equipe de transição, o documento deve apresentar um panorama detalhado da situação financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos públicos, garantindo que os novos gestores tenham acesso às informações necessárias para a condução da gestão.