Prefeitura de Palmas nega uso irregular do PNAE e diz que serviços são pagos com recursos próprios

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), afirmou que não utilizou recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para pagar mão de obra, serviços, logística, gás ou equipamentos relacionados à alimentação escolar. A manifestação foi divulgada após a decisão liminar da Justiça Estadual que restringiu o uso dos recursos federais vinculados ao programa.

Segundo a administração municipal, os recursos do PNAE são destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, enquanto as demais despesas necessárias para o funcionamento da alimentação escolar são pagas com recursos próprios do município.

Em nota, a Prefeitura afirmou que a decisão judicial proferida nesta quarta-feira, 2 de setembro, não determinou a suspensão da alimentação escolar nem a interrupção do fornecimento das refeições aos alunos da rede municipal. A gestão também ressaltou que a liminar não reconheceu a utilização irregular dos recursos do PNAE.

“A decisão reforça a necessidade de que os recursos federais vinculados ao programa sejam utilizados exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, procedimento que já é adotado pela Administração Municipal”, declarou a Prefeitura.

A manifestação ocorre no contexto da ação popular que questiona o contrato de R$ 96,8 milhões firmado pela Secretaria Municipal da Educação com a empresa J M C Serviços e Terceirizações Ltda. para o preparo e a distribuição da alimentação escolar. Na decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proibiu o município de utilizar recursos do PNAE para serviços, mão de obra, logística operacional, gás ou equipamentos.

A liminar, porém, não suspendeu a execução do contrato nem determinou a interrupção dos pagamentos à empresa. A Prefeitura afirma que a parcela destinada aos serviços é custeada com recursos próprios.

Prefeitura destaca agricultura familiar

Outro ponto enfatizado pela gestão municipal é a participação da agricultura familiar no fornecimento de alimentos para as escolas.

De acordo com a Prefeitura, seis associações de agricultores familiares assinaram, em maio, contratos para fornecer alimentos à rede municipal de ensino. O abastecimento atende às 82 unidades educacionais de Palmas e envolve cerca de 43 itens, entre frutas, verduras, polpas, leite e queijos.

A administração afirma que a iniciativa beneficia aproximadamente 240 famílias da agricultura familiar.

Gestão contesta alegações da ação

Na nota, a Prefeitura também rebate parte das alegações apresentadas na ação popular e afirma que elas “não correspondem à realidade da execução do contrato” e não encontram respaldo no conjunto de documentos e procedimentos administrativos adotados pelo município.

A administração municipal declarou ainda que respeita a decisão judicial e que irá apresentar, durante o processo, a documentação que, segundo a gestão, comprova a regularidade da aplicação dos recursos.

“A Administração Municipal confia que, no decorrer da instrução processual, os fatos serão devidamente esclarecidos”, afirmou.

A Prefeitura também criticou a atuação do vereador Vinicius Pires (Republicanos), autor da ação popular, ao afirmar que a alimentação escolar não deve ser transformada em instrumento de disputa política.

Para a gestão, questionamentos que possam afetar a execução do contrato podem colocar em risco a continuidade de um serviço considerado essencial para os estudantes.

“Quando se mexe com a alimentação escolar, não se está atingindo apenas uma gestão: está se atingindo diretamente nossas crianças”, afirmou a Prefeitura ao encerrar a nota.