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Governo do Tocantins Palmas Tocantins

Na quarta-feira, 9, durante sessão ordinária, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou um conjunto de matérias do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça (TJ-TO) e do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.

Entre as propostas do Governo do Tocantins, destaca-se a Medida Provisória 20/2024, que modifica a Lei 2.095/2009, permitindo que os recursos do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema/TO) sejam utilizados em ações de mitigação e em resposta a situações de emergência ou calamidade pública no Estado.

Do TJ-TO, foram enviados o Projeto de Lei (PL) 04/2024, que propõe alterações em um artigo do Código Tributário Estadual, e o PL 05/2024, que revisa a Lei 4.240/23, relacionada às custas judiciais. Por sua vez, o MPTO encaminhou o PL 04/24, que sugere a revisão geral da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de auxiliares da Instituição, referente ao ano de 2012.

Além disso, a Mesa Diretora da Aleto também enviou ao CCJ propostas dos deputados Léo Barbosa (Republicanos), Vilmar de Oliveira (Solidariedade), Gutierrez Torquato (PDT), Eduardo Mantoan (PSDB), Moisemar Marinho (PSB) e Vanda Monteiro (UB).

Na mesma sessão, foi direcionado à Comissão de Finanças, Tributação, Controle e Fiscalização o PL 12/24 do Governo do Estado, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) para o exercício de 2025.