Reforma tributária exigirá adaptação das empresas e deve desafiar pequenos negócios no Tocantins, avalia especialista

A Reforma Tributária aprovada no Brasil promete reorganizar um dos sistemas fiscais mais complexos do mundo, mas o caminho até sua consolidação total, prevista para 2033, será longo e exigirá adaptação imediata de empresários e profissionais de contabilidade.

É o que avalia o contador e advogado Márcio Souza, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRC-TO) e atual conselheiro federal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília.

Com um escritório em Palmas que atende cerca de 400 clientes entre pessoas físicas e jurídicas, ele atua na área contábil há 24 anos, também é professor, perito e soma passagens pela liderança da categoria em nível estadual e federal. Em entrevista, ele explicou os principais pontos da reforma, os riscos para pequenos negócios e por que considera este um momento de oportunidade para quem se dedicar a estudar o novo sistema.

Para Márcio, a reforma nasce da necessidade de organizar uma legislação fragmentada e de difícil compreensão.

A nossa legislação é como uma colcha de retalhos: temos um Código Tributário Nacional muito antigo, e as mudanças sempre acontecem de forma pontual, com novos impostos surgindo de maneira separada

A reforma cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em nível federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unifica ICMS e ISS. “Basicamente, a reforma está criando o CBS, que vai substituir, em nível federal, o PIS, o Cofins e o IPI em partes — porque o IPI da Zona Franca de Manaus vai continuar existindo, por ser um sistema estratégico do governo brasileiro, mas o restante do IPI terá alíquota zero”, explica.

Um dos objetivos centrais, segundo ele, é acabar com a chamada guerra fiscal entre estados: “Uma das mudanças com a reforma será a eliminação futura de todos esses termos de acordo, os benefícios fiscais, justamente para evitar essa guerra fiscal, em que uma empresa vem para o Tocantins por causa de um benefício e, de repente, o Maranhão cria um benefício ainda melhor e leva esse empresário para lá”, afirma.

Apesar do objetivo declarado de simplificação, Márco pondera que o resultado prático será mais modesto do que o previsto originalmente: “Quando a reforma foi estudada, a ideia era ter um sistema chamado IVA, Imposto sobre Valor Agregado, que é basicamente o que existe hoje na Europa e nos Estados Unidos. Mas não conseguimos implementar um IVA puro; temos, na prática, um IVA dual, composto por uma parte de CBS e outra de IBS”, detalha.

A isso se soma o Imposto Seletivo (IS), apelidado popularmente de “imposto do pecado”, voltado a produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. “A ideia é uma simplificação. Olhando o contexto geral, já vai reduzir bastante, mas dizer que vai ser tão simples assim não é bem por aí”, resume o contador.

Pequenas empresas serão as mais afetadas

Para o profissional, o impacto mais sensível recairá sobre os pequenos negócios, não necessariamente pelo valor dos tributos, mas pela necessidade de adaptação operacional: “Vejo que quem vai sentir mais é o pequeno empresário. Não porque o imposto dele vai ficar mais caro, mas porque ele vai precisar se adequar”, diz.

Ele cita o cadastro de produtos como um dos pontos mais críticos: “Se pegarmos 90% das pequenas empresas, elas não têm atenção para isso, qualquer pessoa cadastra, o marido, a esposa, o filho, só cadastra o produto para poder vender, sem observar os códigos que precisam estar relacionados para saber se há tributação ou não. Isso acaba gerando pagamento de tributação duplicada”, alerta.

A relação com fornecedores também deverá mudar. “Hoje muitas empresas compram quase indiscriminadamente. Elas vão ter que passar a olhar: a empresa da qual estou comprando vai me gerar crédito ou não? Às vezes parece mais barato comprar de um fornecedor que não gera crédito, mas isso prejudica a apuração do imposto depois”, explica.

Outro ponto sensível envolve o fluxo de caixa das empresas. Segundo Márcio, o modelo atual permite que parte do imposto arrecadado nas vendas permaneça temporariamente no caixa das empresas até o pagamento no mês seguinte, prática que deve acabar com o chamado split payment, o pagamento dividido: “Quando você faz a operação e emite a nota fiscal, o valor do imposto já vai direto para o governo, e você fica só com a sua parte. As empresas que hoje usam esse dinheiro do imposto como se fosse caixa próprio vão sentir a diferença”, avalia.

Cronograma exige atenção

Embora a transição seja gradual até 2033, o contador defende que as empresas não podem esperar. Ele lembra que as regras para a nota fiscal eletrônica já exigem adequação da base cadastral de produtos conforme a tabela e-Classific: “Existe uma tabela chamada e-Classific, para a qual a empresa precisa buscar seu software e deixar a base cadastral já padronizada, senão vai ter dificuldade depois, seja na emissão da nota, seja no pagamento indevido de imposto, seja em deixar de pagar um imposto devido.”

Há também um prazo específico para empresas do Simples Nacional, maioria no Tocantins. “As empresas do Simples Nacional, que são a maioria aqui no nosso estado — chuto que mais de 80% das empresas do Tocantins sejam micro e pequenas empresas —, precisam, entre 1º e 30 de setembro, definir se vão apurar o IBS e o CBS ‘por fora’ ou ‘por dentro’ a partir de janeiro do ano que vem”, informa.

A partir de janeiro de 2027, entram em vigor as primeiras alíquotas de teste: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. “Para conseguir emitir as notas fiscais e fazer essa apuração, o sistema da empresa já precisa estar padronizado, inclusive com os códigos corretos”, reforça.

Márcio chama atenção para um desafio cultural que antecede a própria reforma, a informalidade em parte das operações das pequenas e médias empresas.

“Ainda há empresário que compra sem nota, que às vezes vende sem nota, que mistura a operação da pessoa física com a jurídica, ainda temos esses desafios culturais”, observa.

Por isso, defende transparência total com o contador: “Quando o empresário chega à contabilidade para tomar essas decisões, ele precisa trazer a realidade real do negócio dele para o contador, porque é muito ruim fazer uma análise que não corresponde à realidade da empresa.”

Até a consolidação do novo modelo, os profissionais de contabilidade terão que operar dois sistemas em paralelo. “As alíquotas ainda não saíram — já se sabe quais impostos serão tributados, mas não os percentuais […] o sistema vai rodar em duplicidade, com o antigo e o novo funcionando ao mesmo tempo, para monitorar como tudo vai operar. Nós, contadores, vamos ficar até 2033 basicamente fazendo dois regimes de operação em paralelo”, explica.

Márcio dentifica dois comportamentos distintos entre os empresários. De um lado, grandes empresas já organizadas; de outro, negócios que apostam na reversão da reforma em um ano eleitoral. “Há aqueles que só estão preocupados, sem tomar nenhuma atitude, e aqueles que acreditam que isso não vai acontecer, que talvez, neste ano de eleição, o próximo governo acabe com a reforma”, relata.
Ele rebate essa expectativa lembrando o processo legislativo que sustenta a mudança. “Para alterar o Código Tributário Nacional, foi necessária uma emenda constitucional, aprovada por maioria expressiva. Para desfazer, seria necessário o mesmo trâmite — não é porque muda o governo no ano que vem que isso será desfeito. Pode haver ajustes, mas não uma reversão completa.”

Para os profissionais de contabilidade, ele defende que a atualização é urgente e traça um paralelo com a implementação do eSocial, em 2018. “Quando o governo lançou o eSocial, em 2013, ainda no governo Dilma, me interessei pelo tema e fui estudar. Todo mundo dizia que aquilo não ia acontecer, que não daria certo — e o eSocial veio a valer, de fato, em 2018. Muita gente, quando chegou 2018, estava perdida, porque não tinha acreditado. Eu, como já vinha estudando, quando ele entrou já estava voando”, recorda.

A avaliação é que o mesmo padrão deve se repetir com a reforma tributária. “Acho que a nossa profissão tem grande capacidade de se adaptar às mudanças, porque não tem como fazer contabilidade sem entender que ela está em constante mudança, é um mercado totalmente dinâmico. Mas é necessário que o profissional se dedique, porque, da mesma forma que na época do eSocial alguns profissionais saíram do mercado, a reforma também vai tirar quem não se atualizar”, afirma.

Segundo ele, entidades da categoria já se mobilizam para oferecer capacitação gratuita, incluindo módulos do CFC em parceria com a Receita Federal. “No primeiro módulo, tivemos quase 45 mil pessoas assistindo ao vivo ao mesmo tempo”, destaca. Ele cita ainda ações da Fenacon e do Cescap, com 42 treinamentos presenciais previstos em todo o país, incluindo Palmas.

Ele também vê no momento uma oportunidade para novos profissionais. “É uma chance de o estudante começar a atuar na reforma concorrendo de igual para igual com quem tem 20 ou 30 anos de mercado, porque a matéria é nova para todos.”

Professor em cursos de pós-graduação, Márcio relata que a matriz curricular dos cursos de Contabilidade ficou parada por duas décadas. “Desde 2004 a matriz curricular do curso de Contabilidade não era atualizada […] conseguimos mudar isso em 2024, com vigência a partir de 2025. Ou seja, ficaram praticamente 20 anos com a matriz atrasada em relação ao que o mercado exigia”, afirma, destacando que a mobilização começou no Tocantins, quando ele ainda era vice-presidente do CRC.

Questionado sobre o impacto da reforma no bolso do consumidor, o contador evita previsões precipitadas, já que as alíquotas definitivas ainda não foram divulgadas pelo governo. “Dizer que vai ou que não vai seria um chute, porque ainda não sabemos as alíquotas — o próprio governo não as divulgou.”

No curto prazo, no entanto, ele já observa aumento de custos nas empresas, inclusive na própria. “O que tenho visto, olhando para dentro da minha própria empresa, é que os custos aumentaram, preciso pagar mais treinamentos, ter mais gente capacitada. Nesse primeiro momento, a tendência é que os custos aumentem, e quando o custo aumenta, geralmente o empresário repassa isso para alguém e, no fim, quem paga é o consumidor.”

A expectativa de melhora está associada ao combate à sonegação fiscal. “Se a reforma conseguir reduzir essa sonegação, consequentemente a União vai arrecadar mais, e a tendência natural é que os preços caiam — mas isso é uma questão de consolidação, que pode acontecer talvez 5 anos após a entrada em vigor da reforma”, pondera.

Ao empresariado do interior, especialmente do Tocantins, ele deixa um recado direto contra a postura de esperar para agir. “Sempre ficamos naquela ideia de que ‘isso vai atingir São Paulo, Rio, os grandes centros, e não vai chegar aqui’. Mas a reforma tributária já está na sua porta. Você pode até tentar se esquivar, mas, como não tem como fugir dela, precisa buscar as oportunidades que ela oferece.”

Para ele, o sucesso da transição depende de um esforço conjunto entre governo, contador e empresário. “Essa reforma não vai ser feita só pelo contador, nem só pelo governo, nem só pelo empresário, é um trabalho conjunto […] Se o contador orientar, mas o empresário não fizer a sua parte, ele pode ficar em situação pior do que já estava — podendo até levar a empresa a quebrar ou entrar em recuperação judicial.”

Por fim, como conselheiro federal do CFC, ele relembra o convite à categoria contábil para se aproximar das entidades de classe. “Não deixem de acompanhar os conselhos de contabilidade e as federações, porque são eles que estão trazendo essa informação […] Aproximem-se, porque, unindo forças, a gente vence junto. Somos colegas, acho que é por aí que vai.”