O governo federal emitiu a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que retirou os municípios de um grupo de setores econômicos beneficiados com a desoneração da folha de pagamento. Essa desoneração foi regulamentada pela Lei 14.784/2023, que reduziu de 20% para 8% a alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os municípios e 17 setores estratégicos da economia.

Diante disso, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Talismã, Diogo Borges, está convocando os prefeitos e prefeitas do Tocantins para participarem de uma Mobilização Municipalista em Brasília, no dia 09 de abril, às 09h, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esta mobilização é organizada pela CNM.

Segundo dados da CNM, se os Municípios fossem incluídos nos efeitos da Lei 14.784, eles economizariam cerca de R$ 11 bilhões. Conforme a ATM, essa Lei foi resultado da pressão dos prefeitos de todo o Brasil, durante diálogos e debates com os congressistas e o governo federal em março de 2023.

Diogo Borges ressalta que a desoneração da folha traz equilíbrio financeiro aos Municípios, ao reduzir os repasses ao INSS, sobrando mais recursos para políticas públicas como assistência social, educação e saúde. Ele destaca a importância da força dos prefeitos em Brasília para derrubar essa MP.

Além disso, a CNM aproveitará a presença dos prefeitos de todo o Brasil para discutir outras questões, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2013, que trata do parcelamento especial da previdência e precatórios; a ampliação da Reforma da Previdência, prevista na PEC 38/2023; as Organizações Sociais fora da despesa de pessoal, tratada no PLP 98/2023; e os debates sobre a regulamentação da Reforma Tributária.