Secretário de Saúde de Palmeirante e empresa de médicos são processados por suspeita de fraude em contrato

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, ajuizou, nesta quinta, 13, uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a empresa Visão e Imagem e o secretário municipal de Saúde de Palmeirante. A medida foi tomada após investigações apontarem suposto descumprimento do contrato firmado com o Fundo Municipal de Saúde para a prestação de serviços médicos no município.

As apurações tiveram início a partir de uma denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MPTO, informando que a empresa contratada não estaria cumprindo a carga horária estipulada no contrato, mas continuava recebendo os pagamentos integralmente. Diante das suspeitas, a 2ª Promotoria instaurou um inquérito civil público e realizou diligências, incluindo a requisição de documentos, coleta de depoimentos e análise de relatórios administrativos.

Os indícios levantados apontam que, embora o contrato previsse uma carga horária de 40 horas semanais, além de plantões noturnos, os serviços não estavam sendo prestados integralmente. Além disso, foi constatado que a responsável pela empresa mantinha vínculo empregatício simultâneo com outro município, impossibilitando o cumprimento total do contrato. O secretário municipal de Saúde, mesmo ciente das possíveis irregularidades, teria permitido a continuidade dos repasses financeiros sem tomar medidas para sanar as falhas na execução do serviço.

Com base nas evidências coletadas, o Ministério Público requereu à Justiça: a devolução dos valores pagos indevidamente à empresa pelo não cumprimento do contrato; a aplicação de multa civil aos envolvidos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); a suspensão dos direitos políticos dos requeridos e a proibição de contratar com o poder público; o ressarcimento ao erário e a condenação por danos morais coletivos, devido aos prejuízos causados à população que deveria ter sido atendida pelos serviços contratados.

O caso segue agora para análise do Poder Judiciário, que avaliará as providências cabíveis diante dos indícios de irregularidades apontados na ação.

O Jornal Opção Tocantins solicitou posicionamento da Secretaria de Saúde do município mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.