Sem alvará dos bombeiros e com desabastecimento de remédios, hospital de Dueré motiva ação com pedido de R$ 50 mil

A Justiça determinou que o município de Dueré, o prefeito e o secretário municipal de Saúde se manifestem sobre irregularidades apontadas no Hospital Municipal de Pequeno Porte Antônio Rodrigues de Araújo, após requerimento do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A decisão, que foi publicada na sexta-feira, 13, estabelece o prazo de cinco dias para que os requeridos apresentem esclarecimentos, antes da análise do pedido de liminar feito pelo MPTO.

O MPTO requer que a Justiça obrigue o município a iniciar, em até 30 dias, as adequações estruturais necessárias para o hospital, com conclusão prevista para 120 dias. Os pedidos incluem a regularização do carrinho de emergência, o abastecimento contínuo de medicamentos e a obtenção das licenças sanitárias e de segurança. Em caso de descumprimento, o promotor de Justiça sugere a fixação de multa diária de R$ 10 mil para cada um dos requeridos.

O despacho ocorre após o ajuizamento de uma ação civil pública (ACP) na quinta-feira, 12, pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi. O promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes descreve uma “omissão prolongada da administração pública” em relação à unidade de saúde de Dueré, na região sul do estado.

Além das obrigações de fazer, o Ministério Público pede a condenação solidária do prefeito Silvério Taurino da Rocha Moreira, conhecido como Dida Moreira, (PDT) e do secretário municipal de Saúde, Vânio Rodrigues de Souza. A Promotoria solicita o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Municipal de Saúde.

Segundo o MPTO, a medida tem caráter pedagógico, uma vez que as sucessivas recomendações e vistorias não foram suficientes para que a gestão municipal sanasse as falhas de forma extrajudicial.

Irregularidades

O processo judicial é baseado em vistorias do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM/TO), que, entre 2021 e 2025, identificou falhas graves na unidade. De acordo com o documento do Ministério Público, persistem problemas de natureza administrativa, estrutural e assistencial que mantêm o hospital em um quadro de “risco assistencial”.

Entre as irregularidades listadas na ação, estão:

– Ausência de alvará do corpo de bombeiros, ausência de alvará sanitário e presença de infiltrações, mofo e rachaduras;

– Desabastecimento de itens essenciais, como adrenalina, amiodarona, atropina e soro fisiológico, além de medicamentos com prazo de validade vencido na Sala de Recuperação Pós-Anestésica (SRPA);

– Guarda inadequada de materiais esterilizados no Centro de Material e Esterilização (CME) e ausência de enfermeiro responsável pelo setor;

– Inexistência de adaptações para pessoas com deficiência (PcDs) em banheiros e no repouso médico, o que é classificado na peça jurídica como “discriminação vedada”.

Solução extrajudicial

A ação comenta que o Ministério Público buscou solucionar o caso extrajudicialmente por meio da Recomendação Administrativa nº 07/2023. Contudo, vistorias posteriores do CRM/TO indicaram que as providências informadas pela prefeitura não foram suficientes para sanar as irregularidades graves. 

Além disso,conforme o MP, os gestores não demonstraram interesse na celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a unidade, ignorando notificações enviadas no final de 2025.

O Jornal Opção Tocantins solicitou nota à prefeitura de Dueré e aguarda retorno.