Somente nove municípios tocantinenses contam com comitês de apoio à criança e adolescente, aponta MPTO

Atualmente, apenas nove dos 139 municípios do Tocantins, o que corresponde a cerca de 6%, possuem Comitês de Gestão Colegiada, segundo um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Estes comitês têm a tarefa de coordenar, mobilizar e monitorar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção social para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A criação desses comitês é uma exigência legal desde 2017, conforme a Lei nº 13.431/2017, que estabelece um sistema para garantir os direitos de crianças e adolescentes que sofrem ou testemunham violência, determinando que todos os municípios criem seus Comitês de Gestão Colegiada.

Sidney Fiore Júnior, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO, enfatiza que a presença e o funcionamento adequado desses comitês são essenciais para oferecer um atendimento mais eficiente às vítimas.”É um órgão muito importante, que tem a responsabilidade de saber, após o cometimento de um crime contra uma criança, quem da rede de proteção vai fazer o primeiro atendimento na área da saúde, da assistência, da educação e quais outros encaminhamentos serão dados ao caso”, explica.

Além do número reduzido de comitês em funcionamento, foram encontradas irregularidades nos locais onde foram estabelecidos, como a falta de operação efetiva, ausência de profissionais qualificados e atendimento inadequado às exigências legais.

O promotor também alerta que o não cumprimento da lei que exige a criação desses comitês pode acarretar sanções para os responsáveis, incluindo ações por improbidade administrativa ou responsabilidade civil. Ele reforça que a prioridade é prevenir a violência e garantir que as crianças recebam o atendimento apropriado.