TCE cobra explicações sobre R$ 619 mil pagos sem comprovação em contrato de iluminação pública de Xambioá

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a conversão de uma investigação sobre um contrato de iluminação pública da Prefeitura de Xambioá em Tomada de Contas Especial, procedimento utilizado para apurar possíveis danos ao erário e identificar responsáveis por irregularidades.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno da Corte e envolve o Contrato nº 63/2023, firmado para execução de serviços de iluminação pública na cidade e no povoado de Xambioá. O valor global do contrato é de R$ 1,7 milhão.

Segundo o TCE, a medida foi adotada após a identificação de indícios de irregularidades graves na execução contratual, incluindo pagamentos sem comprovação da realização dos serviços, ausência de fiscalização formal do contrato e possíveis falhas na elaboração do orçamento de referência utilizado na licitação.

O principal apontamento envolve pagamentos que somam R$ 619.227,76. Conforme a decisão, os responsáveis deverão apresentar documentos capazes de comprovar a efetiva execução dos serviços correspondentes aos valores pagos.

Entre os documentos exigidos pelo Tribunal estão boletins de medição assinados por responsável técnico, atestados de recebimento dos serviços, relatórios de fiscalização e registros fotográficos georreferenciados que demonstrem a instalação das estruturas de iluminação pública nos locais informados.

Além disso, o TCE apontou a inexistência de nomeação formal de fiscal para acompanhar a execução do contrato, situação que, segundo a Corte, pode representar descumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Outro aspecto que será aprofundado durante a Tomada de Contas Especial é a utilização de um orçamento de referência considerado potencialmente irregular na fase interna da licitação, o que pode ter comprometido a legalidade e a impessoalidade do certame.

Foram citados para apresentar defesa a ex-prefeita de Xambioá, Sherley Patrícia Matos de Alencar Dias, o então presidente da comissão responsável pelo procedimento licitatório, Renan Resplandes Abreu, e a empresa contratada, Construtora Ômega Ltda. Eles terão prazo de 15 dias úteis para apresentar documentos e esclarecimentos ou promover eventual ressarcimento dos valores apontados.

O responsável pelo Controle Interno do município à época dos fatos, Rômulo Maciel Gomes, também foi cientificado para acompanhar o processo no exercício de suas atribuições institucionais.

Na decisão, o Tribunal ressalta que os documentos apresentados durante a fase inicial da apuração foram considerados insuficientes para afastar as irregularidades identificadas pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas.

A Tomada de Contas Especial ainda está em fase de instrução. Não há, até o momento, decisão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos nem condenação dos citados. Após a apresentação das defesas, o caso retornará às áreas técnicas do TCE e ao Ministério Público de Contas para nova análise.

O Jornal Opção Tocantins solicitou posicionamento à prefeitura de Xambioá e aguarda um retorno.