TCE intima prefeito de Pequizeiro a explicar moeda social Pequi e cobra origem dos recursos

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) intimou o prefeito de Pequizeiro, Jocélio Nobre, a apresentar documentos e explicações sobre a implantação da moeda social Pequi. A Corte quer esclarecer a base legal do programa, a origem dos recursos, a previsão no orçamento municipal e as regras previstas para emissão, circulação, concessão de crédito e eventual pagamento de bônus.

A intimação foi expedida nesta terça-feira, 6, pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos, relator do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 7547/2026. Jocélio terá 15 dias para responder aos questionamentos e entregar a documentação solicitada pelo Tribunal.

O procedimento teve origem em uma comunicação anônima sobre a implantação da Pequi. Segundo o despacho, a área técnica fez consultas ao Sicap, ao Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e a documentos da execução orçamentária de Pequizeiro, mas não identificou ação orçamentária com referência expressa à moeda social nem despesa diretamente vinculada à implantação ou ao funcionamento do programa.

O TCE ressalva que a ausência dessas informações nas consultas realizadas não permite concluir que o programa esteja sem cobertura orçamentária, uma vez que o orçamento municipal sofreu alterações ao longo do exercício. A Corte decidiu, por isso, cobrar diretamente da prefeitura os documentos que indiquem de onde sairão os recursos e como a iniciativa será executada.

Entre os documentos exigidos estão a lei, decreto ou outro ato que tenha instituído ou autorizado a Pequi; o processo administrativo de criação do programa; estudos técnicos ou de viabilidade; previsões no PPA, LDO e LOA; fonte e montante dos recursos; além de contratos, convênios ou outros instrumentos firmados para colocar a moeda social em funcionamento.

O Tribunal também quer informações sobre como será feita a emissão, circulação, conversão e resgate da Pequi. Caso o programa preveja empréstimos, concessão de crédito ou bônus, Jocélio terá de apresentar os critérios para escolha dos beneficiários e indicar a fonte de custeio. A prefeitura ainda deverá detalhar os mecanismos de fiscalização, controle e prestação de contas.

No despacho, Manoel Pires afirma que os documentos reunidos até agora não permitem apontar dano ao erário, desvio de recursos, operação financeira irregular ou outra irregularidade específica. O TCE também diz não haver, neste momento, documentação suficiente para confirmar informações sobre concessão de empréstimos, pagamento de bônus ou funcionamento de uma instituição financeira municipal.

Apesar disso, o relator considerou necessário aprofundar a apuração porque a moeda social foi anunciada pela administração municipal sem que os documentos analisados até agora permitam identificar com clareza sua base jurídica, a forma de execução e o suporte orçamentário e financeiro.

O TCE advertiu Jocélio de que o procedimento preliminar poderá ser convertido em representação caso as inconsistências permaneçam ou novas irregularidades sejam identificadas. Depois da resposta do prefeito — ou do fim do prazo sem manifestação —, o processo seguirá para nova análise da 1ª Diretoria de Controle Externo.