TCE investiga falta de transparência na aplicação de R$ 930 mil em emendas para Araguanã

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) converteu em representação um procedimento que apura possíveis irregularidades na aplicação e no registro de R$ 930 mil em emendas parlamentares estaduais destinadas ao município de Araguanã, no norte do Tocantins. A decisão é do conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, da 6ª Relatoria, e foi assinada nesta quarta-feira, 2.

A apuração começou após análise da 6ª Diretoria de Controle Externo (6ª DICE), que verificou o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade na execução de quatro emendas estaduais transferidas diretamente ao município, entre janeiro e 14 de maio de 2026.

Segundo o TCE, embora as quatro transferências constassem como concluídas no sistema TRANSFERE.TO, foram identificadas falhas na documentação e no registro das despesas.

Entre os problemas apontados estão a ausência de publicação dos planos de trabalho, a falta de comunicação ao TCE-TO pelo SICAP-LCO dentro do prazo estabelecido e a ausência de demonstração prévia de que o município atendia aos requisitos de transparência e rastreabilidade exigidos para a execução dos recursos.

Maior parte dos recursos foi destinada a eventos

A análise também identificou que três das quatro emendas, somando R$ 550 mil, ou 59,14% do total recebido, tinham como finalidade eventos festivos ou culturais.

Em relação à emenda nº 010421.00210/2026, o TCE apontou que o objeto foi descrito de maneira genérica, o que, segundo a área técnica, dificultaria o acompanhamento da aplicação do dinheiro e a verificação da rastreabilidade dos recursos.

O caso passou por uma primeira fase de diligências, na qual o prefeito, o contador e o controlador interno foram notificados para apresentar documentos e justificativas. Os três apresentaram defesas dentro do prazo.

Após analisar as manifestações, porém, a 6ª DICE concluiu que permaneciam indícios de irregularidades relacionados ao Achado 8.1 e recomendou que o procedimento fosse convertido em representação.

TCE cita emendas de Janad e Olyntho

Na decisão, o TCE especifica que a apuração envolve, entre outros pontos, a falta de cadastro individual no SICAP-LCO de emendas destinadas por Janad Valcari (PP), no valor de R$ 380 mil, e por Olyntho Neto (PSDB), de R$ 200 mil.

De acordo com o Tribunal, deveriam ter sido registrados individualmente o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução de cada emenda.

Também é investigada a ausência de manifestação formal que deveria ter sido apresentada ao TCE-TO até 31 de janeiro de 2026, informando o cumprimento ou descumprimento dos critérios de transparência e rastreabilidade relativos às emendas estaduais recebidas no exercício anterior, além do respectivo plano de ação.

A decisão cita as Instruções Normativas nº 03/2025 e nº 03/2024 do TCE-TO e o artigo 163-A da Constituição Federal, considerando os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854.

Prefeito, contador e controlador terão novo prazo para defesa

Com a conversão do procedimento em representação, o TCE determinou a citação do prefeito Max Nylton Barbosa da Silva, do então contador e do controlador interno.

Cada um terá 15 dias úteis para apresentar esclarecimentos, justificativas ou defesa sobre as irregularidades apontadas.

Após o prazo, a 6ª DICE deverá analisar as manifestações eventualmente apresentadas e poderá elaborar nova proposta de encaminhamento. Na sequência, o processo será enviado ao Ministério Público de Contas para manifestação antes de retornar à relatoria.

A decisão, portanto, não representa julgamento definitivo das responsabilidades. A apuração seguirá com a análise das defesas e posterior manifestação dos órgãos técnicos e do Ministério Público de Contas.