TCE manda retirar posts em que prefeito de Itaguatins vinculou atos da gestão à sua imagem

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) identificou indícios de uso indevido da máquina pública para promoção pessoal do prefeito de Itaguatins, Vitor da Reis (Republicanos), por meio de publicações em redes sociais. A constatação consta em relatório de análise preliminar elaborado pela 2ª Diretoria de Controle Externo, no âmbito de um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), instaurado a partir de denúncia recebida pela Ouvidoria da Corte. O documento é do último dia 30, mas o prefeito foi notificado nesta segunda, 2.

Segundo o relatório, atos administrativos da prefeitura — como o cronograma de pagamento dos servidores municipais — foram divulgados no perfil pessoal do prefeito no Instagram com destaque visual para a marca “Vitor da Reis”, em detrimento da identificação institucional do município. Para os auditores, a prática viola o princípio constitucional da impessoalidade previsto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal.

A análise técnica aponta que, nas mesmas datas, versões semelhantes das peças publicitárias também foram publicadas no perfil oficial da Prefeitura de Itaguatins. A identidade visual praticamente idêntica entre os materiais — incluindo layout, tipografia, paleta de cores e elementos gráficos — levou o TCE a concluir que as postagens no perfil privado do prefeito teriam sido produzidas com o uso da estrutura de comunicação do município.

“Tal situação caracteriza o uso de recursos públicos, humanos e contratuais, para alimentar canais privados de comunicação com fins de promoção pessoal”, afirma o relatório assinado pelo auditor de controle externo Yan de Mendonça da Mota.

Possível afronta à Constituição e à jurisprudência do STJ

Para o Tribunal, a conduta extrapola o caráter educativo ou informativo da publicidade institucional e se aproxima de marketing político pessoal, o que é vedado pela Constituição. O relatório cita jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo decisão de 2025, segundo a qual a simples presença de elementos de personalização já é suficiente para caracterizar violação aos princípios da administração pública.

Os auditores também destacam que a coexistência de uma versão institucional correta e outra personalizada do mesmo conteúdo evidencia que o gestor tinha ciência da forma adequada de divulgação, mas optou pela versão que favorecia sua imagem pessoal.

Pedido de medida cautelar

Diante da gravidade dos indícios, a equipe técnica propôs ao relator do processo a adoção de medida cautelar para determinar a retirada imediata das postagens com conteúdo personalista. Entre as medidas sugeridas estão:

• remoção, em até 24 horas, de publicações que associem o nome ou imagem do prefeito a atos administrativos da prefeitura;
• abstenção de novas publicações com o mesmo teor;
• preservação de registros e notas fiscais relacionadas aos serviços de publicidade e assessoria de imprensa do município.

O relatório sustenta que a permanência das postagens representa risco contínuo ao interesse público e pode comprometer a moralidade administrativa, sobretudo pela natureza reiterada da conduta, que teria ocorrido ao longo de vários meses.

Possível responsabilização

O TCE propõe ainda a conversão do procedimento em representação formal, o que permitirá a ampliação da apuração e a aplicação do contraditório e da ampla defesa. O prefeito Vitor da Reis deverá ser citado para apresentar justificativas no prazo regimental de 15 dias.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, o gestor poderá ser multado, além de responder por infração aos princípios da administração pública. O Tribunal também recomenda que a Prefeitura de Itaguatins institua um manual de identidade visual e boas práticas em redes sociais, com regras claras para impedir a promoção pessoal em publicidade oficial.

No relatório, os auditores classificam a prática como uma forma de “patrimonialismo digital”, ao confundir a figura do agente político com a instituição pública. “Não se trata de liberdade de expressão, mas de abuso do poder político mediante o uso da máquina pública”, conclui o documento.

O Jornal Opção Tocantins contatou a Prefeitura de Itaguatins sobre o caso e aguarda um retorno