TCE suspende Refis 2024 da prefeitura de Palmas por irregularidades administrativas e legais

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Palmas, que estava programado para começar nesta segunda, 2, e ir até o dia 13 de dezembro. A medida foi tomada com base em uma série de irregularidades apontadas em medida cautelar do conselheiro Severiano Costandrade.

Segundo o TCE, o decreto que institui o Refis 2024, vinculado ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou falhas graves. Entre os principais problemas estão:

• Ausência de um mutirão de negociações fiscais, requisito obrigatório para adesão ao programa;
• Falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário do programa;
• Descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da legislação eleitoral, considerando que o programa foi lançado em ano de eleições municipais, o que fere proibições expressas;
• Ausência de planejamento adequado e violação de dispositivos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal.

O tribunal também destacou que benefícios fiscais não podem ser concedidos sem a edição de uma lei específica e a implementação de medidas compensatórias que assegurem o equilíbrio fiscal.

Justificativas dos procuradores de contas

As justificativas apresentadas pelos procuradores de Contas e aceitas pelo conselheiro Severiano Costandrade incluíram a falta de integração efetiva entre a Prefeitura de Palmas e a Vara de Execuções Fiscais, bem como a ausência de um diagnóstico detalhado do acervo processual da Vara, que é uma exigência do Provimento nº 57/2016 do CNJ.

De acordo com o Provimento nº 57, o diagnóstico deve identificar grandes devedores e classificar os processos, com foco em estratégias para recuperação fiscal. O decreto que regulamenta o Refis 2024 foi considerado insuficiente para atender a essas demandas.

O programa, que tradicionalmente beneficia governo, prefeitura e contribuintes ao permitir o parcelamento de dívidas e aumentar a arrecadação, seria uma importante fonte de receita para a atual gestão e para a futura administração do prefeito eleito Eduardo Siqueira Campos, que assume em janeiro de 2025. Eduardo já anunciou planos para um novo Refis, previsto para junho do próximo ano.

Nota da prefeitura sobre o cancelamento do Refis:

A Prefeitura de Palmas informa que na última sexta-feira, 29, foi notificada pela 4ª Relatoria  do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre Medida Cautelar promovida pelo Ministério Público  de Contas determinando a suspensão do programa de renegociação de dívidas, Refis 2024. Houve pedido de esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras questões de ordem técnica.

A gestão informa que enviou ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido, todas as informações solicitadas. Informa ainda que irá atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação pelo Relator da manifestação já apresentada,  acreditando no seu acatamento,  atendendo ao anseio da população palmense.