TCE/TO analisa oito contas de gestores municipais e estaduais; maioria é aprovada com ressalvas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) analisou, na última semana, as contas anuais de prefeitos e gestores referentes ao exercício financeiro de 2023.

Em Paraíso do Tocantins, o prefeito Celso Soares Rego Morais teve as contas aprovadas, com determinações para aprimorar o planejamento orçamentário, registrar corretamente créditos tributários a receber e contabilizar a taxa de administração conforme as normas vigentes. Situação semelhante ocorreu em Juarina, onde as contas do prefeito Manoel Ferreira Lima também receberam parecer pela aprovação.

No entanto, o exame apontou falhas pontuais relacionadas às contas de ordenador, entre elas: abertura de créditos adicionais acima do limite, déficits orçamentários sem impacto significativo, registro de despesas de exercícios anteriores, déficit financeiro de R$ 5,1 mil em recursos do Fundeb e divergências em informações de saúde encaminhadas ao sistema nacional. Apesar das impropriedades, o TCE/TO entendeu que não houve prejuízo relevante ao equilíbrio das gestões.

Contas de ordenadores

Além das contas de prefeitos, foram avaliadas despesas de fundos, secretarias e câmaras municipais.

Lagoa do Tocantins – As contas do Fundo Municipal de Educação, sob responsabilidade de João Andrade Vieira Neto, foram julgadas irregulares. O gestor aplicou 17,16% ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), abaixo do mínimo exigido de 20%. Foi aplicada multa de R$ 1.500,00.

Bernardo Sayão – O Fundo Municipal de Assistência Social, sob responsabilidade de Eliszângela Alvino da Silva Antunes, teve contas consideradas regulares com ressalvas, devido a déficit orçamentário.

Palmas – As contas da Câmara Municipal, sob gestão de Janad Marques de Freitas Valcari em 2021, foram julgadas regulares com ressalvas. O TCETO recomendou ajustes no registro de obrigações com pessoal, no recolhimento ao Previpalmas e atenção às normas de remuneração dos vereadores.

Estado – O Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), referente a 2022, também foi analisado. A gestão passou por quatro responsáveis ao longo do ano. As contas foram aprovadas com ressalvas por falhas no planejamento orçamentário, ausência de execução de despesas previstas e desequilíbrio entre execução física e financeira de ações.

Babaçulândia – O Fundo Municipal de Saúde, sob responsabilidade de Karla Ana Francisca Moreira de Oliveira, foi considerado regular com ressalvas. O Tribunal determinou que a atual gestão corrija falhas em registros contábeis e execução de despesas.

Araguaína – As contas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, sob responsabilidade de Fernanda Ribeiro Barbosa (janeiro de 2023) e Joaquim Quinta Neto Barbosa (fevereiro a dezembro de 2023), foram julgadas regulares com ressalvas.

As decisões foram proferidas pelas Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal, que recomendaram ajustes administrativos e contábeis para corrigir falhas em futuras prestações de contas.