Tocantins avança na regulamentação da logística reversa de embalagens

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovou, por unanimidade, a proposta de decreto que define as diretrizes para a implementação da logística reversa de embalagens em todo o estado do Tocantins. A iniciativa, que foi elaborada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), agora segue para a Casa Civil para análise e sanção do governador Wanderley Barbosa.

A proposta foi apresentada durante uma reunião do Coema, na última quarta-feira, 12, com a participação do promotor de Justiça Saulo Vinhal, coordenador do Caop do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma). Vinhal votou favoravelmente à aprovação da minuta, que já passou por um processo de discussão e aprimoramento e agora está pronta para ser apreciada pelo governador.

A sugestão de regulamentação da logística reversa, proposta inicialmente pelo ex-procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, foi formulada com o objetivo de permitir que as embalagens e produtos retornem ao ciclo produtivo após o consumo, de forma a serem reutilizados, reciclados ou adequadamente descartados. A regulamentação busca dar seguimento a uma luta histórica do MPTO em prol da gestão mais eficiente dos resíduos no estado.

A minuta de decreto foi elaborada com base em modelos adotados por outros estados, com a colaboração da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Ao longo de sua formulação, a proposta passou por diversas discussões e ajustes nas Câmaras Técnicas de Gestão de Resíduos Sólidos e de Assuntos Jurídicos do Coema, até alcançar sua versão final.

Com a regulamentação, a política pública de logística reversa exigirá que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes recebam de volta as embalagens de vidro, papel, papelão, plástico e metal dos consumidores, e que estas sejam devidamente armazenadas, geridas e encaminhadas para empresas recicladoras. A gestão desse processo será feita por meio de um software que monitorará o cadastro de empresas, a quantidade de embalagens distribuídas e o volume devolvido para reciclagem, estabelecendo metas mínimas e progressivas para o reaproveitamento.

A proposta também prevê a divulgação das práticas de logística reversa para a população e a colaboração entre órgãos governamentais, setor produtivo e ONGs, incentivando ainda a criação de cooperativas de reciclagem em diversos municípios. Atualmente, o Tocantins conta com oito cooperativas e associações de catadores, três delas localizadas em Palmas e as demais em Araguaína, Araguatins, Gurupi, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional.

A logística reversa faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que responsabiliza os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelo ciclo de vida de suas embalagens, estimulando a reciclagem e a destinação adequada dos resíduos pós-consumo.

De acordo com a engenheira ambiental do Caoma, Dalvany Alves de Sousa Lima, que participou das discussões na Câmara Técnica de Gestão de Resíduos Sólidos, a medida tem o potencial de diminuir significativamente os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado de embalagens. “Atualmente muitos resíduos são indevidamente destinados a aterros sanitários ou lixões. Uma política de logística reversa irá trazer a responsabilidade compartilhada pela gestão desses materiais descartados, auxiliando na redução de destinação de resíduos que poderiam ser reciclados e reutilizados no ciclo produtivo”, afirmou.