Tocantins mantém 7,7 mil registros de CACs ativos após mudança no Estatuto do Desarmamento

De acordo com os dados da Polícia Federal, foram 804 registros de pessoas como Colecionador Atirador Caçador (CAC) neste ano no Tocantins, totalizando 7.723 contratos ativos, certificado que possibilita os inscritos o acesso as armas de fogos. A concessão de Certificado de Registro (CR) para pessoa física tem fim de realizar atividades de colecionamento de armas de fogos, tiro desportivo e caça controlada. No entanto, na noite de sábado, 29, um vigilante foi morto a tiros na região central de Palmas por um homem que era registrado na categoria. O trabalhador Dhemis Augusto Santos, de 35 anos, foi baleado no estômago por uma arma de fogo disparada por Waldecir José de Lima Júnior.

No decorrer do caso, a defesa de Waldecir José alegou surto psicótico e que o suspeito teria problemas psicológicos. No entanto, para receber o registro de CAC, a pessoa física precisa passar por alguns testes obrigatórios conduzidos pela Polícia Federal, que anteriormente eram feitos pelo Exército Brasileiro. Além da declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, o inscrito também precisa apresentar um laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

O suspeito chegou a ser condenado em 2013 por ser flagrado com uma arma, sem autorização de porte em público, em uma churrascaria, situação que deveria ter derrubado os seus direitos como CAC. Na época, ele foi absolvido pelo juiz da primeira instância, sob o argumento de que a situação ocorreu “de maneira fortuita, sem que ele efetivamente pretendesse portar a arma”. Waldecir acabou sendo condenado a dois anos de reclusão em regime aberto. A pena foi convertida em prestação de 729 horas de serviço à comunidade.

O Jornal Opção Tocantins questionou a Polícia Federal sobre o caso e aguarda resposta.

Histórico de CACs no Tocantins

O Decreto 11.615, de julho de 2023, atualiza a transferência da competência para gestão e fiscalização dos CAC deixou de ser responsabilidade do Exército Brasileiro e passou a ser da Polícia Federal. Esta transferência, originalmente prevista para o início de 2025, foi efetivada em julho deste ano. A mudança tinha o intuito de estabelecer regras mais rígidas para o segmento e racionalizar aspectos como o número e o calibre de armas e munições passíveis de aquisição por cada categoria e as hipóteses admitidas para o porte e o trânsito de armamento.

Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por trama golpista neste ano, as regras de fiscalização de armas haviam mudado. Com isso, o número de registro de CACs no Tocantins teve um aumento significativo. Antes do governo Bolsonaro, em 2018, havia apenas 102 certificados no Tocantins. O número saltou após sua posse no ano seguinte, chegando a 410. Em 2020, houve um aumento de mais de 80%, atingindo 740 registros no Estado. Em 2021, o número já estava em 1.614. No último ano do governo Bolsonaro, os números no Tocantins continuavam subindo, chegando a registrar o seu maior número histórico de 3.046 CACs. Já em 2023, com a nova regulamentação implantada pelo governo do atual presidente Lula (PT), o número despencou para 5. Agora, em 2025, foram 804 CACs registrados no Tocantins.

Conforme o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, a venda de munição também demonstra o uso de armas de fogo no país. O número de munições vendidas no país durante o governo Bolsonaro atingiu 420,5 milhões de unidades. Já em 2024, após a rigidez no controle, o número caiu para 259,6 milhões de unidades fabricadas, uma queda de 38,3% em relação à 2022. Os números de apreensões de armas de fogo realizadas pelas polícias estaduais também caíram 3,6% entre 2023 e 2024, saindo de 106.039 para 102.692.  

Ainda de acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, após a demanda de registro e fiscalização dos CACs ter passado para a PF, foram anunciados aportes de recursos na ordem de R$ 20 milhões em um projeto que envolve a criação de delegacias de controle de armas em todas as capitais estaduais e no Distrito Federal, além de núcleos de controle de armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 estruturas, e a capacitação de 600 servidores para a nova função.