Tocantins mantém 7,7 mil registros de CACs ativos após mudança no Estatuto do Desarmamento
Gabes Guizilin
03 dezembro 2025 às 17h28
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Dados da Polícia Federal levantados pelo Jornal Opção Tocantins apontam que, neste ano, 804 pessoas foram registradas como Colecionador Atirador Caçador (CAC) no Tocantins, totalizando 7.723 contratos ativos, certificado que possibilita os inscritos o acesso às armas de fogos. A concessão de Certificado de Registro (CR) para pessoa física tem fim de realizar atividades de colecionamento de armas de fogos, tiro desportivo e caça controlada. Na noite de sábado, 29, um vigilante foi morto a tiros na região central de Palmas por um homem que era registrado na categoria. O trabalhador Dhemis Augusto Santos, de 35 anos, foi baleado no estômago por uma arma de fogo disparada por Waldecir José de Lima Júnior.
No decorrer do caso, a defesa de Waldecir José alegou surto psicótico e que o suspeito teria problemas psicológicos. No entanto, para receber o registro de CAC, a pessoa física precisa passar por alguns testes obrigatórios conduzidos pela Polícia Federal, que anteriormente eram feitos pelo Exército Brasileiro. Além da declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, o inscrito também precisa apresentar um laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
O suspeito chegou a ser flagrado com uma arma sem autorização de porte em público em 2013, em uma churrascaria. Na época, ele não chegou a ser condenado, pois fez um acordo de suspensão do processo.
O Jornal Opção Tocantins questionou a Polícia Federal sobre o caso e aguarda resposta.
Histórico de CACs no Tocantins
O Decreto 11.615, de julho de 2023, atualiza a transferência da competência para gestão e fiscalização dos CAC deixou de ser responsabilidade do Exército Brasileiro e passou a ser da Polícia Federal. Esta transferência, originalmente prevista para o início de 2025, foi efetivada em julho deste ano. A mudança tinha o intuito de estabelecer regras mais rígidas para o segmento e racionalizar aspectos como o número e o calibre de armas e munições passíveis de aquisição por cada categoria e as hipóteses admitidas para o porte e o trânsito de armamento.
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por trama golpista neste ano, as regras de fiscalização de armas haviam mudado. Com isso, o número de registro de CACs no Tocantins teve um aumento significativo. Antes do governo Bolsonaro, em 2018, havia apenas 102 certificados no Tocantins. O número saltou após sua posse no ano seguinte, chegando a 410. Em 2020, houve um aumento de mais de 80%, atingindo 740 registros no Estado. Em 2021, o número já estava em 1.614. No último ano do governo Bolsonaro, os números no Tocantins continuavam subindo, chegando a registrar o seu maior número histórico de 3.046 CACs. Já em 2023, com a nova regulamentação implantada pelo governo presidente Lula (PT), o número despencou para 5. Agora, em 2025, foram 804 CACs registrados no Tocantins.
Conforme o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, a venda de munição também demonstra o uso de armas de fogo no país. O número de munições vendidas no país durante o governo Bolsonaro atingiu 420,5 milhões de unidades. Já em 2024, após a rigidez no controle, o número caiu para 259,6 milhões de unidades fabricadas, uma queda de 38,3% em relação à 2022. Os números de apreensões de armas de fogo realizadas pelas polícias estaduais também caíram 3,6% entre 2023 e 2024, saindo de 106.039 para 102.692.
Ainda de acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, após a demanda de registro e fiscalização dos CACs ter passado para a PF, foram anunciados aportes de recursos na ordem de R$ 20 milhões em um projeto que envolve a criação de delegacias de controle de armas em todas as capitais estaduais e no Distrito Federal, além de núcleos de controle de armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 estruturas, e a capacitação de 600 servidores para a nova função.
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