Tribunal de Contas suspende licitação de transporte escolar em Darcinópolis por irregularidades

04 fevereiro 2025 às 11h13

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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão cautelar de um processo licitatório da Prefeitura de Darcinópolis para a contratação de transporte escolar, estimado em R$2.813.600,00. A decisão foi assinada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho em 31 de janeiro e destacou a existência de restrições geográficas que comprometiam a competitividade do certame.
Conforme o despacho, o Pregão Eletrônico nº 01/2025 apresentava critérios que limitavam a participação de empresas de apenas cinco municípios: Angico, Darcinópolis, Nazaré, Santa Terezinha do Tocantins e Wanderlândia. Segundo o conselheiro, tal prática viola os princípios da igualdade, impessoalidade e competitividade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
“Essa conduta descumpre o regramento contido no Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133, ao distorcer o tratamento diferenciado previsto para micro e pequenas empresas, utilizando-o como critério geográfico não permitido”, destacou Napoleão de Souza no despacho.
A decisão também alerta que a suspensão cautelar é obrigatória e deve ser cumprida em 24 horas, sob pena de aplicação de multa. Além disso, os responsáveis – o prefeito Raimundo Curica (Republicanos), a secretária de Educação Adélia Belas Santos do Vale e a pregoeira Ana Caroline Pereira de Sousa – foram citados para apresentar justificativas no prazo de 15 dias úteis.
Contexto semelhante em Wanderlândia
A decisão do TCE-TO contra a licitação de Darcinópolis lembra um caso recente em Wanderlândia. Na ocasião, o Tribunal suspendeu um pregão eletrônico para a locação de impressoras que aceitava apenas empresas de um município vizinho, Ananás. Em ambos os casos, a Corte apontou violações semelhantes às normas de contratação pública e à restrição indevida da competitividade.
Caminho para regularização
Com a decisão do TCE-TO, a Prefeitura de Darcinópolis deverá apresentar justificativas e adotar medidas saneadoras para corrigir as irregularidades apontadas no edital. O Tribunal também determinou que todas as providências sejam registradas no Portal da Transparência e no SICAP-LCO, reforçando a necessidade de maior clareza e cumprimento das normas legais.
As sessões públicas dos processos licitatórios de Darcinópolis permanecem suspensas até que o Tribunal avalie as justificativas e decida sobre a manutenção ou não das medidas cautelares.