Violência sexual e entraves institucionais marcam cenário das gestações precoces no Tocantins

Os dados preliminares do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), do Ministério da Saúde, apontam que, em 2024, houve 172.857 nascimentos de filhos de meninas e jovens entre 8 e 19 anos no Brasil. No Tocantins, foram 21.452 registros ao longo do ano; desses, 3.303 eram filhos de mães com idade entre 10 e 19 anos. Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é classificada como estupro de vulnerável, o que coloca todas essas gestações na categoria de violência sexual, uma vez que a lei não admite consentimento.

No Tocantins, o número de nascimentos apresentou queda ao longo do ano: foram 1.133 no primeiro quadrimestre, 1.087 no segundo e 733 no terceiro. As reduções representam 32,57% em relação ao segundo quadrimestre e 35,29% em comparação ao primeiro, indicando uma tendência de diminuição da gestação precoce no estado.

Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, a psicóloga e jornalista Raimara Lourenço explica que os efeitos emocionais e psicológicos enfrentados por meninas que engravidam após violência sexual são amplos e persistentes. Segundo ela, “as principais são o aumento de angústia, sentimento de desproteção, medo, estresse e desamparo social”. Apesar desse cenário, o acesso ao aborto legal, que é previsto há décadas no Código Penal para situações de estupro, risco de morte da gestante e, por decisão do STF, casos de anencefalia, permanece limitado e alcança apenas uma parcela reduzida das vítimas.

Nesses casos, Raimara destaca que a forma como o atendimento é conduzido pode gerar revitimização. Conforme explica, “a imposição de exigências excessivas, trâmites lentos, vários questionamentos sobre a violência sofrida ou múltiplos obstáculos administrativos pode reforçar a sensação de julgamento, isolamento e violação da autonomia”. Ela observa que, considerando que a maior parte dos casos ocorre no ambiente familiar, a necessidade de acolhimento especializado é ainda maior.

Ela também aponta fragilidades dentro da rede de proteção. A psicóloga cita “construção de concepções sociais preconceituosas, problemas de formação dos profissionais, regras institucionais confusas, exigências de pareceres desnecessários ou ameaças disciplinares” como elementos que prejudicam o atendimento. Esses fatores, segundo ela, podem levar serviços a não ofertarem direitos garantidos em lei. 

Bancada

No campo legislativo, o debate ganhou destaque após a Câmara dos Deputados aprovar, em 5 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/25), que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso de menores ao aborto legal. O texto recebeu 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção. Todos os deputados do Tocantins presentes votaram a favor.

Obrigações legais do Estado

Raimara reforça que, embora o Estado tenha obrigações legais consolidadas, ainda há entraves que impactam as vítimas. Ela afirma que “o Estado já tem obrigações garantidas por lei”, mas que “regras institucionais confusas e exigências de pareceres desnecessários criam medo entre profissionais”. A psicóloga acrescenta que isso “desestimula o atendimento e faz com que serviços deixem de oferecer um direito garantido”, o que agrava os efeitos emocionais dessas meninas e pode resultar em “dificuldades futuras de interação social, bem como quadros de depressão e ansiedade crônicos”.

Raimara conclui que “o Estado já tem obrigações garantidas por Lei, no entanto o próprio Estado é na maioria das vezes violador destes direitos”. Ela acrescenta que essa combinação de obstáculos institucionais tende a intensificar os impactos emocionais da violência e da gestação, podendo resultar em “dificuldades futuras de interação social, bem como quadros de depressão e ansiedade crônicos”, sobretudo quando a idade gestacional avança e o procedimento se torna mais complexo.