Câmara de Palmas pagou R$ 2,2 milhões em verba parlamentar sem divulgar notas fiscais em 2025, diz MP

Mais de R$ 2,2 milhões foram utilizados por vereadores de Palmas por meio da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (CODAP) apenas no primeiro trimestre de 2025 sem que notas fiscais, recibos e documentos comprobatórios estivessem disponíveis de forma pública no Portal da Transparência da Câmara Municipal, segundo recomendação expedida pelo Ministério Público do Tocantins.

O documento foi emitido pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital no âmbito de um inquérito civil instaurado após representação apresentada pelo Observatório Social do Brasil em Palmas. Segundo o Ministério Público, o portal do Legislativo apresentava índice de transparência de 55,78%, classificado como intermediário, além de omissões na divulgação de informações relacionadas às despesas parlamentares.

A recomendação afirma que a ausência de publicidade ativa envolve principalmente os documentos comprobatórios da CODAP desde 2021, além da falta de divulgação direta dos Relatórios de Gestão Fiscal e de detalhamento das despesas com pessoal nos últimos anos.

Segundo o Ministério Público, a Câmara informou, por meio da Procuradoria-Geral, que o Portal da Transparência passou a funcionar integrado ao sistema PRODATA a partir de 2023 e sustentou que parte das informações poderia ser acessada por links direcionados ao portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

A recomendação, no entanto, registra que o Observatório Social contestou as justificativas e reiterou que continuam ausentes no portal oficial documentos ligados às despesas parlamentares, como notas fiscais, recibos e relatórios vinculados aos gastos realizados por meio da verba indenizatória.

O texto afirma ainda que a situação ganhou relevância diante do volume de recursos movimentados. Segundo os dados mencionados pelo Observatório Social e reproduzidos pelo Ministério Público, R$ 2,215 milhões foram destinados aos vereadores da capital apenas entre janeiro e março de 2025 por meio da CODAP, recursos utilizados sem que o cidadão pudesse fiscalizar de forma específica a destinação e a regularidade dos gastos devido à ausência de documentos comprobatórios no portal oficial.

Na recomendação, a Promotoria sustenta que a ausência de documentos compromete princípios constitucionais ligados à publicidade e dificulta o exercício do controle social sobre a destinação dos recursos públicos. O documento também menciona que a mera divulgação de valores globais ou empenhos genéricos não seria suficiente para garantir transparência adequada da verba indenizatória parlamentar.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que a remissão a sistemas externos, como o portal do TCE, não substitui a obrigação legal da Câmara de manter o próprio Portal da Transparência atualizado, completo e acessível ao cidadão. Segundo a recomendação, o acesso às informações não pode depender da navegação em bases técnicas de órgãos de controle para localização de dados básicos sobre despesas públicas municipais.

A Promotoria recomendou que a Câmara, sob o comando atual de Marilon Barbosa (Republicanos), disponibilize diretamente em seu portal todos os comprovantes relacionados à CODAP, incluindo notas fiscais, recibos, faturas e relatórios de atividades vinculados às despesas parlamentares, com identificação de fornecedores, valores e CPF ou CNPJ dos beneficiários, abrangendo o período entre 2021 e o exercício atual.

O documento também orienta que o Legislativo informe de maneira objetiva o caminho para localização dessas informações no portal e mantenha rotina administrativa para publicação dos comprovantes em até 30 dias após cada pagamento ou reembolso realizado por meio da cota parlamentar.

A Câmara de Palmas terá prazo de dez dias úteis para comprovar documentalmente à Promotoria as medidas adotadas. O Ministério Público registrou ainda que eventual descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais.