Walter Viana entrega proposta sobre advocacia dativa e Dorinha promete avaliar projeto

O candidato a deputado estadual Walter Viana (PRD) entregou à candidata ao governo Dorinha Seabra (União Brasil) uma carta-compromisso para a implantação da advocacia dativa no Tocantins. Dorinha afirmou que, caso seja eleita, fará estudos técnicos e orçamentários para avaliar a proposta e o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Advogado e vereador de Palmas, Walter propõe a criação de um cadastro estadual de profissionais, com critérios para nomeação e rodízio, além de uma tabela de honorários. A carta também prevê dotação orçamentária específica e prazo de até 60 dias para o pagamento dos serviços.

A advocacia dativa permite a nomeação de advogados para prestar assistência jurídica a pessoas que não podem contratar um profissional, em situações nas quais não há atendimento pela Defensoria Pública. Segundo Walter, o modelo deve atuar de forma complementar ao órgão.

A proposta prevê que a regulamentação seja discutida pelo governo do estado com a OAB Tocantins, o Judiciário e a Defensoria Pública. A eventual implantação dependerá de estudos sobre o modelo, previsão de recursos e aprovação de legislação específica.