Decisão de Dino pode atingir projeto da Defensoria Pública do Tocantins que prevê licença convertida em indenização

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que proibiu a edição de novas leis autorizando pagamentos acima do teto constitucional, pode impactar o projeto encaminhado pela Defensoria Pública do Tocantins à Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 prevê licença compensatória de um dia a cada três dias de acúmulo de acervo processual ou funções administrativas, limitada a dez dias por mês, com possibilidade de conversão em indenização. A proposta integra um pacote de mudanças estruturais que inclui criação de cargos e reorganização administrativa.

Na decisão publicada nesta quinta-feira, 19, Dino vedou a edição de novas normas sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. Também proibiu o reconhecimento de novas parcelas relativas a “direito pretérito” que não tenham sido pagas até 5 de fevereiro.

O teto do funcionalismo corresponde ao subsídio dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A determinação vale para órgãos federais, estaduais e municipais e será analisada pelo plenário do Supremo na próxima quarta-feira, 25.

Caso a conversão da licença em indenização resulte em valores que extrapolem o teto, a medida poderá ser questionada à luz da decisão do Supremo. A tramitação do projeto da Defensoria segue na Assembleia Legislativa.