Governo do Tocantins propõe permitir cessão de professores a entidades sem fins lucrativos com ônus para o estado

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) o Projeto de Lei nº 4/2026, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica da rede estadual.

A proposta modifica a Lei nº 4.902/2025 para permitir a cessão ou disposição de profissionais da educação com ônus para o órgão de origem quando houver parceria com entidade sem fins lucrativos que atue na área educacional.

O texto estabelece que a medida depende de disponibilidade orçamentária e financeira e da conveniência da administração pública. Define ainda que a cessão terá vigência até 31 de dezembro de cada ano, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos, conforme decisão do executivo.

Com a alteração, o governo, segundo argumenta o texto, cria respaldo legal específico para manter profissionais cedidos em parcerias com organizações da sociedade civil.

Na mensagem enviada ao presidente da Assembleia, deputado Amélio Cayres, o governador solicita tramitação em regime de urgência. O executivo afirma que a mudança busca assegurar a continuidade de projetos educacionais estruturados em cooperação com entidades sem fins lucrativos.

Caso aprovada, a nova regra entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.