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Assembleia Legislativa
Diálogo entre deputados, sindicato e representantes do Governo do Tocantins buscou corrigir lacuna no texto
Rede pública
Medida ocorre assinatura de protocolo de internções com o Ministério Público do Tocantins (MPTO)
Amazônia Legal
A exigência está prevista para todos os estados da Amazônia Legal em acordo com o MPF
