Decisão foi tomada por unanimidade durante sessão do CNMP

Ex-gestor foi preso em dezembro de 2024, investigado por suspeitas de corrupção e envolvimento em plano de fuga para o exterior. Após decisão do STJ, ele obteve liberdade provisória com medidas cautelares

Familiar do ex-governador também teve prisão preventiva revogada e deverá cumprir medidas cautelares

Ex-gestor estadual responderá em liberdade, mas sob medidas cautelares

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) rejeitou, por unanimidade, mais um pedido de habeas corpus e manteve a prisão do ex-governador Mauro Carlesse. A decisão, tomada na tarde desta terça-feira, 23, reforça a permanência do político na prisão, onde está desde 15 de dezembro de 2024.

O desembargador Eurípedes Lamounier, relator do caso, justificou a decisão com base no princípio da litispendência, que ocorre quando mais de uma ação é proposta com o mesmo objeto. Ele destacou que a defesa de Carlesse já havia apresentado habeas corpus anteriores, rejeitados. "A duplicidade de ações idênticas compromete a estabilidade do sistema processual e pode gerar sobreposição de julgamentos sobre uma mesma controvérsia", afirmou Lamounier em seu voto. Os desembargadores Adolfo Amaro e João Rodrigues acompanharam o relator.

A defesa de Mauro Carlesse argumentou que a prisão do ex-governador não teria fundamentação concreta e que seria possível aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, os desembargadores consideraram que esses pontos já haviam sido analisados e rejeitados em pedidos anteriores, reforçando a necessidade de manter a prisão preventiva.

A Justiça do Tocantins também manteve a prisão de Claudinei Aparecido Quaresemin, sobrinho de Mauro Carlesse e ex-secretário do governo. Na quarta-feira, 28, o juiz Mário Soares, da 3ª Vara Criminal de Palmas, rejeitou um pedido de habeas corpus para Quaresemin. Na decisão, o magistrado revelou que outro pedido de revogação da prisão já havia sido negado anteriormente.

Mauro Carlesse e Claudinei Quaresemin foram presos em dezembro de 2024 em uma nova ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A denúncia apontou que os dois integrariam uma organização criminosa que atuava para interferir nas investigações da Polícia Civil. Esse caso é distinto do processo que levou à renúncia de Carlesse em 2022, quando ele foi acusado de envolvimento em esquemas de corrupção.

Inquéritos concluídos pela Polícia Civil identificam fraudes em contratos temporários e envolvem servidores e ex-gestores da Secretaria Geral de Governo

O Tribunal Regional Federal da Bahia (TRF-BA) determinou a soltura de 11 dos 16 presos na Operação Overclean, que investiga um esquema de desvios de recursos públicos por meio de fraudes em licitações. Entre os que poderiam ser liberados com uso de tornozeleiras eletrônicas está Claudinei Quaresemin, ex-secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins e sobrinho do ex-governador Mauro Carlesse (Agir).

Apesar da decisão do TRF-BA, Quaresemin seguirá preso devido à prisão preventiva decretada pela 3ª Vara Criminal de Palmas. Ele é suspeito de auxiliar em contratos fraudulentos e também de planejar a fuga dele e do ex-governador para o exterior.

A operação Overclean apontou fraudes envolvendo empresas como a Larclean Saúde Ambiental, que recebeu mais de R$ 59 milhões entre 2021 e 2024. Quaresemin teria favorecido essas contratações e recebido vantagens ilícitas.

Além dos R$ 162 milhões bloqueados, as apreensões da Polícia Federal durante a Overclean incluem R$ 3,4 milhões em espécie, carros de luxo, aeronaves, imóveis e relógios avaliados em até R$ 800 mil. Os presos liberados serão monitorados eletronicamente, terão os passaportes retidos e estão proibidos de manter contato entre si ou deixar o país.

Esquema de fuga 

Quaresemin e Carlesse estariam planejando fugir para o Uruguai e a Itália. Documentos obtidos mostram que Carlesse já possuía identidade uruguaia, emitida em abril de 2024, e alugou uma casa em um vilarejo italiano por €1,5 mil. Apesar das evidências, Carlesse negou o plano, afirmando que os documentos seriam para uso comercial e viagens de férias.

O esquema de fuga teria começado após a Polícia Federal (PF) ter deflagrado a "Timóteo 6:9" em agosto deste ano. Na época, foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Palmas, Gurupi e Dianópolis, investigando fraudes à licitação e crimes ocorridos em 2018 na extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Tocantins, durante a gestão do ex-governador Mauro Carlesse.

As acusações incluem peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Mais de 100 agentes também executaram medidas cautelares contra os investigados. A operação, apoiada pela Controladoria Geral da União (CGU), foca em um contrato de locação de máquinas e caminhões pela Ageto. 

Carlesse, preso na própria fazenda em São Salvador, próximo ao município de Peixe, foi governador de 2018 a 2021, após a cassação de Marcelo Miranda (MDB) e Cláudia Lelis (PV). Seu governo terminou após afastamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeitas de corrupção.

Defesa argumenta que prisão preventiva foi prematura e sem fundamento. Ex-governador nega intenção de fugir do país

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