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A Secretaria de Estado da Educação do Tocantins (Seduc) confirmou a adesão de todos os municípios tocantinenses à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). A iniciativa prevê a implementação de ações e programas voltados para a superação das desigualdades étnico-raciais no ensino, o combate ao racismo na educação e o fortalecimento da política educacional para comunidades quilombolas.

O programa inclui estratégias para o cumprimento da Lei 10.639/03, que trata da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas. Entre as medidas estão a criação de protocolos e estratégias voltadas à redução das desigualdades educacionais e ao enfrentamento do racismo no ambiente escolar.

Com a adesão dos municípios, a próxima etapa envolve capacitação de professores e gestores, elaboração de planos de ação e implementação de protocolos de conduta antirracistas. “Com a adesão dos municípios, as próximas ações serão formação de professores e gestores, implementação de planos de ações, criação de protocolo de condutas antirracistas entre outras formas que possam garantir a diminuição das desigualdades”, afirmou Karoline de Oliveira Rebouças, coordenadora do Núcleo de Educação Escolar Quilombola e Educação para as Relações Étnico-Raciais (NEEQ-ERER), da Seduc.

Entre as metas da PNEERQ estão o monitoramento da implementação do artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, a formação de profissionais da educação para atuar na educação escolar quilombola e nas relações étnico-raciais, além da criação de estruturas institucionais para garantir a execução dessas políticas nos estados e municípios.

O programa também prevê o reconhecimento de práticas educacionais antirracistas, a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme a Resolução nº 8/2012 do Conselho Nacional de Educação (CNE), e a adoção de protocolos de prevenção e resposta ao racismo em escolas e instituições de ensino superior públicas e privadas.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), abriu um procedimento administrativo nesta sexta-feira, 14, para acompanhar e avaliar as ações da Secretaria de Cidadania e Justiça sobre a implementação de câmeras corporais para policiais penais.

O secretário estadual da pasta será notificado a informar se há projetos ou estudos em andamento sobre o uso do equipamento no sistema prisional do estado. O Conselho Penitenciário Estadual também será comunicado sobre o procedimento e poderá apresentar sugestões ou contribuições.

A medida do Gaesp considera que as câmeras corporais são um recurso relevante para monitoramento e transparência no sistema prisional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 como estando em estado de inconstitucionalidade.

A decisão do grupo especializado se baseia em recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que orienta a utilização das câmeras para ampliar a transparência das ações dos agentes, respaldar sua atuação, regular o uso da força e garantir a preservação dos direitos fundamentais.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp.

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