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Dívidas
O programa vale para dívidas até 31 de dezembro de 2024, como impostos de circulação (ICMS), IPVA, transmissão (ITCD) e outras pendências estaduais
Economia
Órgão aponta falhas no planejamento e descumprimento de normas fiscais e eleitorais
Refis 2024
Mutirão permite quitação e renegociação de dívidas com condições especiais e atendimento presencial e on-line
