Rozeane Feitosa, Author at Jornal Opção | Tocantins

Educação

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Nepotismo

Prefeito de Fátima é notificado pelo MP por nepotismo após contratar irmã como assessora especial

O prefeito de Fátima, município do Tocantins, José Antônio Santos Andrade, foi notificado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por nepotismo. O órgão recomendou a exoneração de sua irmã, Hadryana Cristina Santos Andrade, que atualmente ocupa o cargo de assessora especial na Secretaria de Administração da cidade.

Segundo o Diário Oficial, Hadryana foi contratada no dia 3 de junho deste ano para um cargo com salário de R$ 2.520,00. A recomendação de exoneração foi feita pela Promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, da 5ª Promotoria de Porto Nacional. O prefeito, que é irmão do deputado federal, e pré-candidato a prefeito de Porto Nacional, Antonio Andrade (Republicanos), tem um prazo máximo de 10 dias úteis para cumprir a exoneração.

A promotora também sugeriu que o prefeito implemente medidas para evitar a nomeação de parentes de outras autoridades, agentes políticos e servidores comissionados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).

O documento do MPTO ressalta que a nomeação de parentes próximos da autoridade nomeante para cargos comissionados é um ato de improbidade administrativa que fere os preceitos da Constituição Federal de 1988 e os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade dos gestores públicos.

“Considerando que a nomeação de parente em linha colateral da própria autoridade nomeante para ocupar o cargo em comissão constitui ato de improbidade administrativa que viola os preceitos da CF88 e os deveres da honestidade, imparcialidade e de legalidade incumbidos aos gestores públicos. Resolve instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público com o escopo de amealhar indícios complementares de autoria e materialidade de eventuais atos dolosos de improbidade administrativa (Lei n. 8.249/1992)”, diz o documento.