Amastha aciona Justiça para barrar renovação de contrato milionário da Aleto com empresa de empresário investigado
Samir Leão
17 novembro 2025 às 18h24
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O vereador Carlos Amastha (PSB) ingressou com ação popular na Vara da Fazenda Pública de Palmas para tentar suspender o 5º aditivo do contrato nº 013/2021, firmado entre a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e a empresa Jorima Segurança Privada Ltda. O documento questiona a legalidade da renovação, assinada no último dia 5 de novembro, pelo presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), e por Joseph Ribamar Madeira, dono do Grupo Jorima e investigado na Operação Fames-19.
O aditivo, revelado em primeira mão por reportagem do Jornal Opção Tancantins, mantém o valor global de R$ 4.342.420,32 e prorrogou a prestação dos serviços de vigilância até novembro de 2026.
Na ação, Amastha sustenta que a manutenção do contrato afronta os princípios da moralidade e da impessoalidade, porque tanto o presidente da Aleto quanto o empresário responsável pela Jorima são alvos da Fames-19. A operação investiga suspeitas de fraude em licitação, desvio de recursos destinados à compra de cestas básicas e lavagem de dinheiro durante a pandemia de Covid-19.
Na peça, o vereador destaca trechos de decisão do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cita o contrato da Aleto com a Jorima como um dos elementos do contexto investigado. O documento menciona ainda planilhas que teriam apontado pagamentos suspeitos ligados a deputados estaduais.
Liminar
A ação pede liminar para suspender imediatamente o aditivo e impedir novos pagamentos. No mérito, requer a anulação do contrato, a restituição integral dos valores já desembolsados após a renovação e a responsabilização dos envolvidos. A peça sustenta que o prejuízo ao erário é “tríplice”: parte já executada, parte em andamento e parte potencial, correspondente ao valor total da renovação.
Amastha também afirma que o caso configura dano moral coletivo, argumentando que a permanência do contrato compromete a confiança na administração pública.
