Queda de braço entre Governo e Congresso vai parar no STF

O Governo Federal entrou nesta quarta, 24, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da lei 14.784/23 que desonera a folha de pagamentos de municípios e alguns setores produtivos até 2027. Apreciada inicialmente pelo Ministro Cristiano Zanin, a Adin 7.633 foi aceita e deve ir a plenário virtual nesta sexta, 26, para apreciação da Corte.

Se a decisão do ministro for referendada pelo colegiado, as prefeituras devem voltar a pagar 20% na folha de contribuição ao  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de 8%. 

Queda de braço entre Governo e Congresso

O Imbróglio sobre a folha de pagamentos é uma luta que vem se arrastando desde novembro de 2023, quando o presidente Lula (PT), vetou integralmente a lei 14.784/23 que desonerava a folha de pagamentos de prefeituras e de 17 setores produtivos. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto presidencial. Dois dias depois o Governo editou Medida Provisória (MP) para reoneração gradual da folha. No começo do ano, a MP já estava sendo criticada pelo Congresso, o que fez o presidente excluí-la. 

Parece que agora tornou-se um lugar comum ao executivo federal recorrer ao Supremo sempre que não consegue dialogar com o legislativo, a Corte, que a muito tende a ser mais política que jurídica, vem acatando essas decisões.

A principal crítica que, tanto adversários quanto aliados tinham contra o ex-presidente Bolsonaro era justamente a “falta de diálogo” e de não saber comunicar-se. Aparentemente o atual mandatário também sofre com isso. Prova disso é a greve nas federais, um dos setores mais abertos ao atual governo, professores, que estavam a dois anos fazendo campanha, hoje trazem faixas contra o “desmanche da educação”.

Impacto sobre as prefeituras

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a lei garantiu aos municípios brasileiros uma economia de R$11 bilhões. No começo do mês, já prevendo a manobra do Governo, foi feita uma mobilização nacional de prefeitos em Brasília contra o aumento da contribuição. 

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), por meio de seu presidente, Diogo Borges (DEM) se manifestou sobre o caso, mostrando preocupação com o pedido do Governo Federal. A economia no Tocantins com a lei em vigor, foi de R$147 milhões.