Tribunal vê conflito de interesse em contratação de assessoria jurídica pela Prefeitura de Colinas; escritório já atuava na Câmara

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) decidiu abrir representação contra o gestor do Fundo Municipal de Educação de Colinas do Tocantins, Marcos Mota do Nascimento, por indícios de irregularidade na contratação de uma assessoria jurídica. O caso teve origem em uma denúncia apresentada por meio da Ouvidoria da Corte e foi analisado pela Primeira Diretoria de Controle Externo no bojo do processo de acompanhamento nº 2552/2025.

Segundo a equipe técnica do tribunal, a contratação direta da empresa Fábio Alves Fernandes Sociedade Individual de Advocacia fere a legislação ao apresentar flagrante conflito de interesses: o mesmo escritório já prestava serviços à Câmara Municipal, em contrato firmado no início de 2025. Além disso, o serviço contratado pelo fundo já era prestado por outra empresa ao Poder Executivo de Colinas, o que configuraria sobreposição contratual e fracionamento indevido da despesa pública.

Com base nesses dois pontos, conflito de interesses e duplicidade de contratação, o relator da 1ª Relatoria, conselheiro Manoel Pires do Santos, determinou a conversão do expediente em representação formal, com citação e intimação do gestor para apresentação de defesa em até 15 dias úteis. O despacho também recomenda a anulação do contrato nº 002/2025 com o escritório de advocacia e orienta que futuras contratações jurídicas envolvam todos os órgãos e entidades do Executivo Municipal, evitando novos desperdícios de recursos.

O prefeito Josemar Carlos Casarin foi retirado do rol de responsáveis. Após o contraditório, o processo será reavaliado pela equipe técnica, com posterior envio ao Ministério Público de Contas. A reportagem procurou a prefeitura de Colinas e aguarda retorno para atualizar a matéria.